quinta-feira, 27 de abril de 2017

CAE aprova relatório de Pimentel que dificulta uso de loterias para lavagem de dinheiro

Os procedimentos serão adotados para prêmios superiores a R$ 1.903,98
A Comissão de Assuntos Econômicos aprovou, nesta terça-feira (25/4), em turno suplementar, relatório do senador José Pimentel (PT-CE) favorável ao projeto que amplia medidas destinadas a coibir o uso de loterias para lavagem de dinheiro. O PLS 62/2007 estabelece que o pagamento de prêmios só ocorrerá após a adoção de uma série de procedimentos pela Caixa Econômica Federal (CEF) ou qualquer outra pessoa jurídica autorizada a explorar loterias.
Essas exigências estão previstas para o pagamento de prêmios com valor superior ao limite de isenção de Imposto de Renda (R$ 1.903,98 pela tabela do IR em vigor). O limite foi proposto em emenda do senador Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE), acatada por Pimentel. Segundo a justificativa da proposta, 99,96% dos prêmios pagos pelas loterias federais são inferiores a esse valor.
Segundo Pimentel, “a proposta tem grande relevância, pois visa prevenir o crime de lavagem de dinheiro”. Em seu relatório, o senador afirma que, muitas vezes, a lavagem visa dar aparência legal a recursos financeiros de origem ilegal, muitas vezes advindos de crimes como corrupção, sonegação de impostos, ou do tráfico de drogas e armas.
Regras - O projeto prevê que a Caixa Econômica Federal ou qualquer outra pessoa jurídica autorizada a explorar loterias deve manter, por no mínimo cinco anos, o registro de informações sobre as edições dos concursos e sobre os ganhadores. A obrigação também alcança casas lotéricas revendedoras e permissionárias.
Deverá ser mantido também o registro do tipo ou modalidade de loteria ou sorteio, o número e data do concurso, a data do pagamento do prêmio, o valor do prêmio, a descrição do prêmio - se em dinheiro ou em bens, e a forma do pagamento.
Pelo texto aprovado será preciso registrar ainda o nome completo do ganhador, o número de documento de identificação e o de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas da Secretaria da Receita Federal (CPF).
Outra exigência da proposta é o registro dos dados das casas lotéricas com identificação dos responsáveis legais e endereço das unidades responsáveis por receber as apostas e do estabelecimento pagador.
A matéria segue para apreciação na Câmara dos Deputados, caso não haja recurso ao plenário. 
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