Polícia Federal (PF) investigará a instalação de câmeras escondidas encontradas em um apartamento da deputada federal Dayany Bittencourt (foto) (União-CE), em Brasília. O caso já estava sendo apurado pela Polícia Civil do Distrito Federal, após o equipamento ter sido encontrado escondido em meio a disparadores de água e sensores de fumaça, em 2023. A entrada da PF no caso foi por determinação do ministro interino da Justiça e Segurança Pública, Manoel Carlos de Almeida Neto, após reunir-se com a parlamentar. No ofício, Almeida Neto cita “suposta prática dos crimes de violação de domicílio e registro não autorizado de intimidade, cometidos contra a deputada durante o exercício do seu mandato e de sua atividade política”. Registros audiovisuais As câmeras foram encontradas por assessores da parlamentar em um apartamento alugado por ela na Asa Norte, em agosto do ano passado. Além de quatro câmeras espiãs, havia, no local, microfones, cabos de internet e um aparelho gravador DVR e um mo
Os procedimentos serão adotados para prêmios superiores a R$ 1.903,98
A Comissão de Assuntos Econômicos aprovou, nesta terça-feira (25/4), em turno suplementar, relatório do senador José Pimentel (PT-CE) favorável ao projeto que amplia medidas destinadas a coibir o uso de loterias para lavagem de dinheiro. O PLS 62/2007 estabelece que o pagamento de prêmios só ocorrerá após a adoção de uma série de procedimentos pela Caixa Econômica Federal (CEF) ou qualquer outra pessoa jurídica autorizada a explorar loterias.
Essas exigências estão previstas para o pagamento de prêmios com valor superior ao limite de isenção de Imposto de Renda (R$ 1.903,98 pela tabela do IR em vigor). O limite foi proposto em emenda do senador Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE), acatada por Pimentel. Segundo a justificativa da proposta, 99,96% dos prêmios pagos pelas loterias federais são inferiores a esse valor.
Segundo Pimentel, “a proposta tem grande relevância, pois visa prevenir o crime de lavagem de dinheiro”. Em seu relatório, o senador afirma que, muitas vezes, a lavagem visa dar aparência legal a recursos financeiros de origem ilegal, muitas vezes advindos de crimes como corrupção, sonegação de impostos, ou do tráfico de drogas e armas.
Regras - O projeto prevê que a Caixa Econômica Federal ou qualquer outra pessoa jurídica autorizada a explorar loterias deve manter, por no mínimo cinco anos, o registro de informações sobre as edições dos concursos e sobre os ganhadores. A obrigação também alcança casas lotéricas revendedoras e permissionárias.
Deverá ser mantido também o registro do tipo ou modalidade de loteria ou sorteio, o número e data do concurso, a data do pagamento do prêmio, o valor do prêmio, a descrição do prêmio - se em dinheiro ou em bens, e a forma do pagamento.
Pelo texto aprovado será preciso registrar ainda o nome completo do ganhador, o número de documento de identificação e o de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas da Secretaria da Receita Federal (CPF).
Outra exigência da proposta é o registro dos dados das casas lotéricas com identificação dos responsáveis legais e endereço das unidades responsáveis por receber as apostas e do estabelecimento pagador.
A matéria segue para apreciação na Câmara dos Deputados, caso não haja recurso ao plenário.