Polícia Federal (PF) investigará a instalação de câmeras escondidas encontradas em um apartamento da deputada federal Dayany Bittencourt (foto) (União-CE), em Brasília. O caso já estava sendo apurado pela Polícia Civil do Distrito Federal, após o equipamento ter sido encontrado escondido em meio a disparadores de água e sensores de fumaça, em 2023. A entrada da PF no caso foi por determinação do ministro interino da Justiça e Segurança Pública, Manoel Carlos de Almeida Neto, após reunir-se com a parlamentar. No ofício, Almeida Neto cita “suposta prática dos crimes de violação de domicílio e registro não autorizado de intimidade, cometidos contra a deputada durante o exercício do seu mandato e de sua atividade política”. Registros audiovisuais As câmeras foram encontradas por assessores da parlamentar em um apartamento alugado por ela na Asa Norte, em agosto do ano passado. Além de quatro câmeras espiãs, havia, no local, microfones, cabos de internet e um aparelho gravador DVR e um mo
O Município de Fortaleza, representado pelo procurador José Leite Jucá Filho, a Secretaria de Esporte e Lazer de Fortaleza (Secel), a Secretaria de Infraestrutura de Fortaleza (Seinf), a administração do estádio Presidente Vargas (PV), o Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará (CBMCE) e o Batalhão de Eventos da Polícia Militar do Ceará assinaram, na tarde desta segunda-feira (15/05), um Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por intermédio do Núcleo do Desporto e Defesa do Torcedor (NUDTOR).
O TAC prevê a obrigação do Município de Fortaleza solucionar, no prazo que varia de 30 a 120 dias, as pendências remanescentes das 15 não-conformidades identificadas no laudo emitido pela Coordenadoria de Atividades Técnicas (CAT) do Corpo de Bombeiros e também enumeradas no laudo de segurança da Polícia Militar, após vistorias realizadas nos dias 11 e 12 de maio, quando foi liberado o estádio para um público de 15.000 pessoas. A cada 30 dias, será realizada nova vistoria pelo Corpo de Bombeiros e pelo Núcleo de Apoio Técnico (NATEC) do MPCE para constatar a solução de cada uma das não-conformidades.
Dentre os pontos a serem ajustados, destaque para a necessidade de conclusão da numeração integral dos assentos, a instalação completa do projeto original de sonorização do estádio, a finalização do plano de segurança anual que regula as ações preventivas de segurança no PV e seu entorno imediato, bem como a adoção de medidas de natureza prática e preventiva, em conjunto com a Polícia Militar, no sentido de criar barreiras físicas móveis na parte interna das grades vazadas que circundam o PV, impedindo a entrada clandestina de objetos como arma, fogos de artifício e bebidas proibidas que possam comprometer a segurança dos torcedores.
“Em caso da opção pela locação de equipamento de som, até que a instalação do som prevista no projeto original seja concluída, fica a Secretaria de Esportes na obrigação de apresentar ao Corpo de Bombeiros e ao NUDTOR, em um prazo de 48 horas, antes da realização da partida, documentação fornecida pelos clubes que comprove a utilização de equipamento alternativo com idêntica capacidade para atender ao público geral do estádio, sob pena de a Secretaria de Esportes do município não liberar o estádio Presidente Vargas”, destaca trecho do TAC.
De acordo com o promotor de Justiça Francisco Xavier, coordenador do NUDTOR, o não cumprimento das obrigações sujeitará o município de Fortaleza ao pagamento de multa de 20.000 Ufir (Unidade Fiscal do Ceará), que corresponde a aproximadamente R$ 60.000,00, pelo descumprimento de cada compromisso assumido no TAC, a ser recolhida ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos do Estado do Ceará (FDID).