quarta-feira, 3 de maio de 2017

Secretaria do Meio Ambiente - Municípios têm até 7 de maio para se inscreverem no IQM

A Secretaria do Meio Ambiente do Estado – SEMA, analisa anualmente cinco requisitos para avaliação do Índice de Qualidade Municipal de Meio Ambiente – IQM, instituído pelo Decreto n.° 29.306, de 5 de junho de 2008. Os cinco critérios considerados na análise documental e avaliação “in loco” são: a implantação da Estrutura Operacional definida pelo Plano de Gerenciamento Integrado de Resíduos Sólidos (PGIRSU); A implantação da coleta sistemática; A implantação da coleta seletiva; A apresentação da Licença de Instalação válida para a disposição final dos Resíduos Sólidos Urbanos; e a apresentação de Licença de Operação válida para a Disposição Final dos Resíduos Sólidos urbanos.
O IQM é um dos critérios de repartição do repasse do ICMS do Ceará para os municípios. De acordo com o decreto, para os municípios que atendem aos critérios, são destinados 2% do ICMS. Os municípios do estado do Ceará têm prazo até o dia 7 de maio para entregar a documentação comprobatória. 
Anualmente, os municípios preenchem o formulário do IQM e em seguida são visitados por técnicos do Governo do Estado do Ceará para a apuração do mesmo. Durante a visita, ocorre a entrevista para verificação dos critérios para repasse, bem como, verificação in loco da Gestão e Gerenciamento dos Resíduos no município.
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