sexta-feira, 25 de agosto de 2017

MPF/CE recomenda cumprimento de alvarás de soltura em feriados e dias não úteis

O regime de escala de servidores deve auxiliar no cumprimento do pedido

O Ministério Publico Federal no Ceará (MPF/CE) recomendou à Secretaria da Justiça e Cidadania do Estado do Ceará que permita o cumprimento de alvarás de soltura em feriados e dias não úteis, sem limite de horário. A medida busca evitar o prolongamento da prisão de detentos que já têm direito à liberdade.

Na recomendação, o MPF também sugere a adoção de escala de plantão por servidores do sistema penitenciário para realizar medidas de contracautela, disponíveis em bancos de dados de mandados de prisão.

O procurador da República Celso Leal, que assina a recomendação, considera que a ausência de qualificação de agentes penitenciários do Ceará para realizar pesquisas nos bancos estadual e nacional não é motivo para prolongar a permanência dos detentos no estabelecimento carcerário.

Na recomendação, o MPF determina o prazo de 20 dias úteis para informar quais medidas efetivamente serão tomadas.

Entenda – Recomendações são um dos tipos de instrumentos de atuação utilizados pelo Ministério Público. Elas são enviadas a órgãos públicos para que eles cumpram determinados dispositivos constitucionais ou legais. Os órgãos públicos não estão obrigados a atender as recomendações, mas ficam sujeitos a medidas judiciais em função dos atos indevidos.
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