Polícia Federal (PF) investigará a instalação de câmeras escondidas encontradas em um apartamento da deputada federal Dayany Bittencourt (foto) (União-CE), em Brasília. O caso já estava sendo apurado pela Polícia Civil do Distrito Federal, após o equipamento ter sido encontrado escondido em meio a disparadores de água e sensores de fumaça, em 2023. A entrada da PF no caso foi por determinação do ministro interino da Justiça e Segurança Pública, Manoel Carlos de Almeida Neto, após reunir-se com a parlamentar. No ofício, Almeida Neto cita “suposta prática dos crimes de violação de domicílio e registro não autorizado de intimidade, cometidos contra a deputada durante o exercício do seu mandato e de sua atividade política”. Registros audiovisuais As câmeras foram encontradas por assessores da parlamentar em um apartamento alugado por ela na Asa Norte, em agosto do ano passado. Além de quatro câmeras espiãs, havia, no local, microfones, cabos de internet e um aparelho gravador DVR e um mo
Por unanimidade, o pleno do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, na sessão plenária desta terça-feira (24/10), homologou medida cautelar referente à licitação promovida pela Companhia Cearense de Transportes Metropolitanos (Metrofor), por possível irregularidade em seu edital. O processo tem como objetivo a contratação de empresa para prestação de serviços terceirizados de vigilância armada do metrô de Sobral e exige que os concorrentes apresentem propostas com taxa de administração acima de 1%.
O colegiado acatou a solicitação com base em análise da Gerência de Fiscalização de Licitações e Contratos do Tribunal. A unidade técnica entende que a imposição do percentual pode comprometer os princípios da isonomia e da ampla concorrência, pois exclui participantes que queiram apresentar propostas com taxa inferior a 1%. “Há iminente prejuízo ao erário, por existir um potencial risco de o Estado efetivar uma contratação decorrente de um certame regido por regras que impossibilitam a obtenção de uma proposta mais vantajosa para a Administração Pública”.
Na decisão, houve também a determinação de que, se a licitação em questão já houver sido concluída, o Metrofor não celebre o respectivo contrato ou, caso já o tenha assinado, que suspenda qualquer repasse dele decorrente até decisão final do Tribunal.
Em havendo interesse no prosseguimento do certame, a Companhia deve modificar as cláusulas questionadas, retornando à fase de lances, de forma a permitir aos potenciais licitantes o direito de ofertar uma taxa de administração sem limite mínimo, conquanto que demonstrem a exequibilidade das suas propostas.
A medida liminar foi concedida pela conselheira Soraia Victor (processo nº 04532/2017-9), em decisão singular, no último dia 20/10. Em seu despacho, a Relatora cita processos anteriores em que a Corte manifestou o entendimento de que é possível aceitar propostas com taxa zero ou até mesmo negativa, desde que fique demonstrada a exequibilidade das mesmas, em cada caso concreto.
O colegiado acatou a solicitação com base em análise da Gerência de Fiscalização de Licitações e Contratos do Tribunal. A unidade técnica entende que a imposição do percentual pode comprometer os princípios da isonomia e da ampla concorrência, pois exclui participantes que queiram apresentar propostas com taxa inferior a 1%. “Há iminente prejuízo ao erário, por existir um potencial risco de o Estado efetivar uma contratação decorrente de um certame regido por regras que impossibilitam a obtenção de uma proposta mais vantajosa para a Administração Pública”.
Na decisão, houve também a determinação de que, se a licitação em questão já houver sido concluída, o Metrofor não celebre o respectivo contrato ou, caso já o tenha assinado, que suspenda qualquer repasse dele decorrente até decisão final do Tribunal.
Em havendo interesse no prosseguimento do certame, a Companhia deve modificar as cláusulas questionadas, retornando à fase de lances, de forma a permitir aos potenciais licitantes o direito de ofertar uma taxa de administração sem limite mínimo, conquanto que demonstrem a exequibilidade das suas propostas.
A medida liminar foi concedida pela conselheira Soraia Victor (processo nº 04532/2017-9), em decisão singular, no último dia 20/10. Em seu despacho, a Relatora cita processos anteriores em que a Corte manifestou o entendimento de que é possível aceitar propostas com taxa zero ou até mesmo negativa, desde que fique demonstrada a exequibilidade das mesmas, em cada caso concreto.
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