Lançado na última segunda-feira (22), o Desenrola Pequenos Negócios, que permitirá a renegociação de dívidas de pequenos negócios e de microempreendedores individuais (MEI), teve as regras regulamentadas nesta sexta-feira (26). O Ministério da Fazenda publicou uma portaria que define a participação dos bancos nas renegociações. Entrarão nas renegociações dívidas vencidas há mais de 90 dias na data de lançamento do programa, na última segunda. Não haverá limites para o valor da dívida nem de tempo máximo de atraso. Segundo o Ministério da Fazenda, isso incentiva a concessão de descontos mais elevados para débitos mais antigos e de valores mais altos. A versão do Desenrola para as micro e pequenas empresas é um dos quatro eixos do Programa Acredita , que pretende ampliar o acesso ao crédito e estimular a economia. Apesar de a renegociação teoricamente ter entrado em vigor na terça-feira (23), dia da publicação da medida provisória, os negócios de menor porte ainda não podiam pedir o
O Conselho de Sentença do Tribunal do Júri de Fortaleza absolveu os ex-policiais militares Raimundo Vieira da Costa e José Raphael Olegário França. Eles foram acusados de homicídio qualificado (uso de recurso que impossibilitou a defesa da vítima) contra Ingrid Mayara Oliveira Lima e Igor de Andrade Lima, além de tentativa de homicídio com relação às vítimas Alisson da Silva Gomes e Rogério Silva Lima.
O julgamento teve início por volta das 10h30 dessa terça-feira (14/11) e terminou após a meia-noite desta quarta, 15. O júri foi presidido pelo juiz auxiliar da 2ª Vara do Júri de Fortaleza José Ronald Cavalcante Soares Junior.
A acusação foi patrocinada pela promotora de Justiça Alice Iracema Melo Aragão, e a defesa, representada pelos advogados Francisco Nazareno Avelino de Lima, José Vidal Pessoa, Delano Cruz e José Maria Rodrigues Bezerra.
CRIME
Segundo os autos (nº 0037848-25.2013.8.06.0001), os crimes aconteceram em 26 de janeiro de 2013, por volta da meia-noite, na Praça Manuel Dias Macedo, bairro Ellery, na Capital. A polícia foi acionada para atender ocorrência de perturbação do sossego público, em razão de alto-falantes de veículos utilizados durante festa de pré-carnaval. Com a chegada da viatura, houve tumulto em decorrência de uma prisão e um grupo de pessoas chegou a arremessar objetos contra a viatura.
De acordo com a denúncia, nesse momento os acusados sacaram as armas e efetuaram disparos em direção à multidão. A ação matou Ingrid Mayara Oliveira Lima e Igor de Andrade Lima, e feriu Alisson da Silva Gomes e Rogério Silva Lima. Os acusados negam a prática dos crimes.
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