O Senado aprovou nesta terça-feira (7) o Projeto de Decreto de Legislativo (PDL) 236/2024, enviado pelo governo federal, que reconhece o estado de calamidade no Rio Grande do Sul até 31 de dezembro de 2024. A medida já foi aprovada pela Câmara dos Deputados e será encaminhada para promulgação presidencial. O decreto permite que os limites e prazos previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal possam ser suspensos, facilitando e acelerando o repasse de recursos federais para o estado afetado por enchentes, na maior crise climática de sua história. O dinheiro usado nessa finalidade também não estará sujeito à limitação de empenho. A medida também permite ao Rio Grande do Sul e a seus municípios ampliar operações de crédito e o recebimento de transferências voluntárias. O número de municípios do Rio Grande do Sul afetados pelas fortes chuvas chega a 401, e já foram confirmadas 95 mortes decorrentes dos temporais. O número de desaparecidos no estado chegou a 131 e o de desalojados pas
A juíza titular da 1ª Vara do Júri, Danielle Pontes de Arruda Pinheiro, pronunciou, nesta quinta-feira (30/11), cinco acusados pela morte da travesti Dandara dos Santos: Francisco José Monteiro de Oliveira Júnior (vulgo Chupa Cabras), Jean Victor da Silva Oliveira, Rafael Alves da Silva Paiva (vulgo Fael ou Buiu), Júlio César Braga da Costa e Isaías da Silva Camurça (vulgo Zazá). Eles foram denunciados pelo titular da 1ª Promotoria de Justiça do Júri, promotor de Justiça Marcus Renan Palácio de Morais Claro dos Santos, pelos crimes de homicídio triplamente qualificado por motivo torpe, meio cruel e impossibilidade de defesa da vítima, e corrupção de menores. Dandara dos Santos foi assassinada no dia 15 de fevereiro deste ano no bairro Bom Jardim, em Fortaleza.
Na decisão judicial, a magistrada manteve a prisão preventiva dos cinco pronunciados. Os acusados Francisco Wellington Teles e Jonatha Willyan Sousa da Silva (vulgo Lourinho Briba) permanecem foragidos. A decisão a respeito da denúncia contra Francisco Gabriel Campos dos Reis, que foi preso recentemente, será elaborada uma outra decisão, durante o curso do processo, uma vez que, em relação a ele, ainda faltam as alegações finais de defesa.
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