Confederação Nacional da Indústria (CNI) manifesta preocupação com a recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que suspendeu pontos da Lei 14.784/2023. A decisão reonera a folha de pagamento de diversos setores produtivos, medida prejudicial para o ambiente econômico do País, e traz grave insegurança jurídica. De acordo com a CNI, o Congresso Nacional, ao apreciar o tema no fim de 2023, decidiu pela manutenção do incentivo até 2027. Para o setor industrial, ao suspender a desoneração da folha de pagamento das empresas, a decisão do STF aumenta o custo da mão-de-obra, afeta a competitividade dos produtos e dos serviços brasileiros no mercado interno e no comércio internacional e prejudica o ambiente econômico do país. Por esses motivos, a decisão do STF tem causado preocupação em diversas instituições representativas do setor privado, como mostra a nota divulgada pelo Desonera Brasil, apoiada integralmente pela CNI. Liminar do STF vai contra decisão recente do Congre
Em momento de crise econômica e anúncios de cortes no orçamento em áreas essenciais como Educação, potencializar o uso da verba pública tornou-se prioridade de gestores municipais. Por isso, nesta segunda-feira (11/12), a partir das 9h, no Complexo das Comissões Técnicas da Assembleia Legislativa, secretários municipais de educação participam do
"Seminário PAR: Plano de Ações Articuladas, obtenção de Recursos e ferramentas e novas tecnologias para Educação".
O debate será promovido pela Sociedade pelo Desenvolvimento da Comunidade - Sodec, entidade sem fins lucrativos. A programação contará com a presença da Secretária de Educação do Município de São Felix do Xingu, do estado do Pará, consultora e especilista em gestão educacional, Viviane Cunha. Ela ministrará palestra sobre o Plano de Ações Articuladas (PAR), instituído pelo governo federal em 2007, em todos os municípios brasileiros. "É um instrumento de diagnóstico e planejamento da política educacional, concebido para estruturar e gerenciar metas para o setor, definidas de forma estratégica. Todos os municípios brasileiros contam com a plataforma e o uso adequado dela garante a aplicação mais eficiente dos repasses do Ministério da Educação para as prefeituras", explica.
Também participarão do evento, Denise Maria Telles, que vai apresentar ferramentas inovadoras de aplicação dos recursos no setor, desde a capacitação dos professores, aquisição de material didático de qualidade e investimentos em infraestrutura da rede escolar.
O debate será mediado pelo professor Jorge Costa, graduado em marketing e especialista em Ciências Políticas. Segundo ele, a capacitação dos secretários para uso do PAR é fundamental pra uma gestão pública mais eficiente. " A plataforma é uma ferramenta indispensável no processo de capacitação de recursos para área da educação. Utilizá-la de forma inovadora garante melhores índices educacionais nos municípios. Existem ferramentas que podem marcar uma gestão municipal inovadora", destacou.
Seminário PAR: Plano de Ações Articuladas, obtenção de Recursos e ferramentas e novas tecnologias para Educação
Data: 11/12/2017 ( Segunda-feira)
Horário: 9h
Local: Complexo das Comissões Técnicas da Assembleia Legislativa do Ceará
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