A Diretoria de Competições da CBF comunicou alterações para a partida entre Floresta e Ferroviário pelo Brasileiro Série C. Confira: Floresta/CE x Ferroviário/CE De: 25/05/24, sábado, às 19:30h Para: 28/05/24, terça-feira, às 20h Local: Estádio Presidente Vargas em Fortaleza/CE (mantido) Daniel França Departamento de Comunicação Federação Cearense de Futebol (85) 3206-6523 imprensa@futebolcearense.com.br
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação aprovou, nesta quarta-feira (11/12), em reunião extraordinária, cinco mensagens, das quais quatro são de autoria do Poder Executivo e outra do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). O colegiado acatou ainda 15 projetos, sendo sete de lei e oito de indicação.
Entre as proposituras do Executivo aprovadas está o projeto de lei nº 90/13 (oriundo da mensagem 7.546/13), que dispõe sobre a contribuição de melhoria, cobrada em razão de valorização imobiliária decorrente de realização de obras públicas.
A Assembleia Legislativa realizou debate na última segunda-feira (6) sobre o projeto. Na ocasião, O deputado Heitor Férrer (PDT) se posicionou contra a proposta. “Se meu imóvel se valorizou com a obra pública não quer dizer que minha capacidade contributiva aumentou”, justificou.
O técnico da Secretaria da Fazenda (Sefaz), José Ribeiro Neto, fez uma explanação das regras que compõem o projeto e sanou dúvidas, mas, de acordo com Sarto, esta foi apenas a primeira audiência sobre o assunto e a lei ainda não tem data para ser votada.
Conforme a Sefaz, estão isentos imóveis avaliados em até R$ 91 mil ou cujo proprietário tenha renda de até R$ 1.064. Há ainda um desconto progressivo de acordo com a distância do imóvel até a obra, no caso de zona rural. José Ribeiro também esclareceu que uma comissão irá avaliar a valorização dos imóveis.
A chamada Contribuição de Melhoria é um tributo previsto pela Constituição Brasileira e que, no Ceará, existe em forma de lei desde 1999. A contribuição deve ser cobrada de proprietários de imóveis que venham a ser valorizados por obras públicas do Estado, como forma de ressarcir o Tesouro Estadual de valores gastos com desapropriações. O Estado pretende cobrar até 10% sobre o valor agregado ao imóvel na área de influência da obra (raio de 4 km).
A mensagem do Governo do Estado deu entrada na Casa no último dia 21 de novembro e está na Procuradoria aguardando apreciação. Antes de ser votada em plenário, ainda precisa passar por quatro comissões: Constituição, Justiça e Redação; Viação, Transporte e Desenvolvimento Urbano; Orçamento, Finanças e Tributação e Trabalho, Administração e Serviço Publico.
Com informações do Portal C News.
Comentários
Postar um comentário
Expresse aqui a sua opinião sobre essa notícia.