Além das capturas, os policiais civis também cumpriram mandados de busca, e realizaram bloqueios de contas e sequestros de bens Nove pessoas presas, dinheiro e drogas apreendidas, além de bloqueio de uma conta bancária no valor de R$ 500 mil reais. Esse foi o resultado de uma operação da Polícia Civil do Estado do Ceará (PCCE) deflagrada, na tarde dessa quinta-feira (02), em bairros da Capital e Região Metropolitana de Fortaleza (RMF). Os alvos, membros de grupos criminosos, estavam com decisões judiciais em aberto pelos crimes de associação para o tráfico. No início da tarde dessa quinta-feira (02), equipes da Delegacia de Repressão às Ações Criminosas Organizadas (Draco), com apoio da Coordenadoria de Recursos Especiais (Core), saíram em campo para prender integrantes de grupos criminosos que atuam diretamente com a comercialização de drogas em vários bairros de Fortaleza e municípios da RMF. Com a localização dos alvos e com os mandados de prisão preventiva em mãos, os investigado
O Ministério Público Federal (MPF) realizou evento para discutir a judicialização da Saúde e o não cumprimento de decisões judiciais na Saúde, setor que está sob intervenção na cidade cearense
Com a área de Saúde sob intervenção desde abril passado, o município de Juazeiro do Norte (CE) enfrenta graves problemas para oferecer serviços adequados para a população. Em busca de atendimento, muitas pessoas ingressam com ações na Justiça ou com denúncias nos Ministérios Públicos ou nas Defensorias Públicas. A judicialização da saúde foi tema um seminário promovido, no município, pelo Ministério Público Federal (MPF), nesta terça-feira, 19 de maio.
Profissionais das área de Direito e Saúde que trabalham em órgãos públicos em Juazeiro do Norte discutiram formas de amenizar os impactos gerados pela judicialização e pelo não cumprimento de decisões judiciais na gestão e na qualidade dos serviços do setor.
Para o procurador da República Rafael Ribeiro Rayol, para evitar que o cidadão busque através da Justiça o tratamento que é assegurado pela Constituição Federal, o município precisa primeiro garantir transparência na prestação dos serviços. "Quando não for possível oferecer o tratamento, que não só encaminhem, mas que possam dar repostas aos pacientes, informando como está o agendamento da consulta, da cirurgia, o pedido de medicamento", explicou. "É preciso fazer com que a população tenha confiança no sistema de Saúde", completou.
A audiência contou com a participação do subprocurador-geral da República e procurador federal dos Direitos do Cidadão Adjunto, Humberto Jacques, e da doutora em Saúde Pública e professora da Universidade Federal Vale do São Francisco Ângela de Oliveira Carneiro, auditora nomeada pela Justiça Federal para coordenar, junto com o MPF, o trabalho de intervenção em Juazeiro do Norte.
Jacques destacou que outras cidades brasileiras que contam com recursos financeiros, rede de atendimento e estrutura acadêmica semelhantes à do município cearense conseguem oferecer serviços de saúde de melhor qualidade. O subprocurador-geral ressaltou que os municípios são os principais ´`atores`` no atendimento à população pela proximidades que estão da população, mas Estados e União são também responsáveis.
"Parte dos problemas enfrentados na saúde é que a Justiça joga para os municípios obrigações de outras instâncias", disse.
A Secretária de Saúde de Juazeiro do Norte, Marcleide do Nascimento, destacou asd dificuldades enfrentadas pela gestão para atender ordem judiciais, que, em alguns casos, têm prazos curtos de cumprimento - de 24 horas, por exemplo. Rafael Rayol propôs aos operadores de Direito que exijam dos médicos e pacientes que apresentem justificativas técnicas para a escolha de tratamentos e medicamentos não cobertos pela rede pública, antes de ingressarem com ações na Justiça ou no julgamento de ações do tipo.
ENTENDA O CASO
Em fevereiro de 2015, o MPF em Juazeiro do Norte propôs ação civil pública contra a prefeitura do município, Estado do Ceará e União, requerendo a nomeação de um auditor judicial para supervisionar todas as decisões da Secretária de Saúde da cidade, incluindo as ordenações de despesas e elaborar um plano de ação. A Justiça Federal atendeu o pedido do MPF. "O plano vai garantir um serviço mínimo adequado para a população, porque hoje está um colapso total", afirma Rayol.
O seminário promovido nesta terça-feira é etapa integrante da elaboração de plano de trabalho que visa corrigir irregularidades envolvendo a prestação do serviço de saúde à população do município. Durante o período da auditoria, a prefeitura de Juazeiro do Norte fica impedida de fazer qualquer movimentação financeira de verbas da saúde sem autorização prévia da auditora.
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