Além das capturas, os policiais civis também cumpriram mandados de busca, e realizaram bloqueios de contas e sequestros de bens Nove pessoas presas, dinheiro e drogas apreendidas, além de bloqueio de uma conta bancária no valor de R$ 500 mil reais. Esse foi o resultado de uma operação da Polícia Civil do Estado do Ceará (PCCE) deflagrada, na tarde dessa quinta-feira (02), em bairros da Capital e Região Metropolitana de Fortaleza (RMF). Os alvos, membros de grupos criminosos, estavam com decisões judiciais em aberto pelos crimes de associação para o tráfico. No início da tarde dessa quinta-feira (02), equipes da Delegacia de Repressão às Ações Criminosas Organizadas (Draco), com apoio da Coordenadoria de Recursos Especiais (Core), saíram em campo para prender integrantes de grupos criminosos que atuam diretamente com a comercialização de drogas em vários bairros de Fortaleza e municípios da RMF. Com a localização dos alvos e com os mandados de prisão preventiva em mãos, os investigado
MPF constatou a não prestação de contas de recursos federais destinados a realização de projeto social em defesa dos direitos humanos
O Ministério Público Federal no Ceará (MPF/CE) ajuizou ação de improbidade administrativa contra a Central Única de Favelas de Fortaleza (Cufa) e o ex-coordenador-geral da instituição, Eduardo Lima Magalhães. A ação, movida pelo procurador regional da República Francisco Macedo Filho, demonstra que a organização se omitiu de fazer prestação de contas de recursos federais.
Consta na ação que o repasse da verba pelo governo foi acordado em um Termo de Parceria com a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SEDH/PR) e foi destinada ao projeto "Na Limpeza - Construindo Mediadores de Vida", cujo objetivo era a articulação de uma rede de convivência familiar e comunitária em defesa dos direitos humanos.
O MPF apurou que, no ano de 2012, por duas vezes a Secretaria de Direitos Humanos notificou a CUFA/CE solicitando a prestação de contas. Na ocasião, o gestor da organização à época, Eduardo Lima Magalhães, requiriu ao Tribunal de Contas tempo adicional para a regularização da situação. Contudo, mesmo com prazo prolongado, a prestação de contas não foi enviada.
O objetivo da prestação de contas é demonstrar a correta aplicação dos recursos transferidos e a sua realização é obrigatória para qualquer pessoa física ou jurídica que receba recursos da União. Ela é um dos mecanismos de controle dos convênios e contratos de repasses do governo. "O gestor não atendeu o dever de lealdade com a administração pública, uma vez que se espera dos agentes públicos o cumprimento fiel da lei e uma boa representação dos interesses dos órgãos públicos", afirma procurador regional da República Francisco Macedo Filho.
Na ação de improbidade, o MPF pede a condenação dos réus por ato de improbidade administrativa, e a restituição de R$ 121,8 mil - valor repassado pela a União para a realização do projeto social- , entre outras sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92).