Lançado na última segunda-feira (22), o Desenrola Pequenos Negócios, que permitirá a renegociação de dívidas de pequenos negócios e de microempreendedores individuais (MEI), teve as regras regulamentadas nesta sexta-feira (26). O Ministério da Fazenda publicou uma portaria que define a participação dos bancos nas renegociações. Entrarão nas renegociações dívidas vencidas há mais de 90 dias na data de lançamento do programa, na última segunda. Não haverá limites para o valor da dívida nem de tempo máximo de atraso. Segundo o Ministério da Fazenda, isso incentiva a concessão de descontos mais elevados para débitos mais antigos e de valores mais altos. A versão do Desenrola para as micro e pequenas empresas é um dos quatro eixos do Programa Acredita , que pretende ampliar o acesso ao crédito e estimular a economia. Apesar de a renegociação teoricamente ter entrado em vigor na terça-feira (23), dia da publicação da medida provisória, os negócios de menor porte ainda não podiam pedir o
Motivado pelo aumento do consumo de pescados durante o feriado da Semana Santa, o Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (DECON) do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), realizou, nos dias 5, 6 e 12 de abril, fiscalização de indústrias de processamento de pescados, peixarias e restaurantes localizados em Fortaleza. Os estabelecimentos foram escolhidos com base em denúncias ou para acompanhamento de vistorias anteriores.
Foram apreendidos produtos irregulares no Mareiro Pescado (Aldeota), JC Pescados (Varjota) e Restaurante Coco Bambu Beira Mar (Mucuripe). Já na Nordeste Pescado (Cidade dos Funcionários) não foi encontrado nenhum produto irregular, porém, ele foi interditado cautelarmente por estar com Certificado de Conformidade do Corpo de Bombeiros Militar (CCBM) e licença sanitária vencidos.
No Coco Bambu, foram apreendidas lagostas inteiras com problemas no rótulo: não constava o Selo de Inspeção Federal (SIF) da indústria processadora. O Mareiro Pescado foi interditado temporariamente no dia 5 de abril até apresentação de alvará de funcionamento e CCBM e reaberto logo após a regularização dos documentos. A ilha de pescados da loja foi interditada por problemas no SIF de alguns produtos.
A JC Pescados, fornecedora de diversos restaurantes e hospitais em Fortaleza, sofreu interdição cautelar e apreensão de produtos nesta quarta-feira (12/04). A indústria estava funcionando mesmo sem autorização do Serviço de Inspeção Estadual.
A operação deste ano ocorreu em parceria com o Ministério da Agricultura, Secretaria da Agricultura, Pesca e Aquicultura do Estado (Seapa), Agência de Fiscalização de Fortaleza (Agefis) e Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) e deu prioridade à vistoria de indústrias que afetariam, em caso de haver irregularidade, toda a cadeia produtiva da pesca.
Segundo Auri Castelo Branco, coordenadora do Setor de Fiscalização do DECON, os Selos de Inspeção Federal (SIF), Estadual (SIE) e Municipal (SIM) são importantes para garantir que a matéria-prima foi capturada e processada de forma segura para os cidadãos. “Além dos selos de inspeção, claro que, no momento da compra, o consumidor precisa seguir aquelas recomendações gerais, como observar o frescor do peixe e a temperatura de refrigeração, que deve ser abaixo de 5ºC negativos. Se verificar qualquer irregularidade, pedimos que seja feito denúncia no nosso órgão”, explica. O DECON disponibiliza o telefone 0800-275-8001 para que o consumidor tire dúvidas e registre denúncias ou reclamações.
Auri Castelo Branco destaca, ainda, os perigos de comprar pescados de estabelecimentos irregulares. “O pescado é um produto extremamente perecível, exige refrigeração com um controle de temperatura muito rigoroso. Logo, vender esses produtos de forma irregular causa um terrível impacto na saúde pública, pois eles são alimentos reconhecidos como veículos de intoxicação alimentar. Além do próprio peixe, observamos se a linha da fábrica é segura, se não favorece a contaminação dos produtos”, exemplifica.
- Mareiro Pescado (05/04): Interdição cautelar temporária por ausência de Alvará de Funcionamento e CCBM que foram apresentados posteriormente e produtos apreendidos por problemas no selo SIF e ilha de pescados interditada;
- Restaurante Coco Bambu Beira Mar (05/04): Lagosta inteira com problemas na rotulagem (sem a informação do SIF da indústria processadora) e apreensão de produtos com selo duvidoso;
- Nordeste Pescado (06/04): Interdição cautelar por CCBM e Licença Sanitária vencidos e processamento de camarão sem selo SIF;
- JC Pescado (12/04): Interdição cautelar e apreensão de produtos por funcionar com autorização do Serviço de Inspeção Estadual suspensa.
