Polícia Federal (PF) investigará a instalação de câmeras escondidas encontradas em um apartamento da deputada federal Dayany Bittencourt (foto) (União-CE), em Brasília. O caso já estava sendo apurado pela Polícia Civil do Distrito Federal, após o equipamento ter sido encontrado escondido em meio a disparadores de água e sensores de fumaça, em 2023. A entrada da PF no caso foi por determinação do ministro interino da Justiça e Segurança Pública, Manoel Carlos de Almeida Neto, após reunir-se com a parlamentar. No ofício, Almeida Neto cita “suposta prática dos crimes de violação de domicílio e registro não autorizado de intimidade, cometidos contra a deputada durante o exercício do seu mandato e de sua atividade política”. Registros audiovisuais As câmeras foram encontradas por assessores da parlamentar em um apartamento alugado por ela na Asa Norte, em agosto do ano passado. Além de quatro câmeras espiãs, havia, no local, microfones, cabos de internet e um aparelho gravador DVR e um mo
O vereador Iraguassú Filho (PDT) fez uso da tribuna da Câmara Municipal nesta quarta-feira (13) para discutir e justificar seu voto contrário ao Veto nº 59/2013 ao Projeto de Lei nº 008/2013, que dispõe sobre o Programa de Prevenção à Gravidez Precoce e Atendimento adequado à Adolescente Gravida no Município de Fortaleza. A propositura, aprovada por unanimidade pela Câmara, pretendia implantar a nível municipal, conforme Diretrizes do Ministério da Saúde para a Atenção Integral à Saúde do Adolescente, política pública que assegurasse ao jovem um atendimento adequado às suas características, no caso, a prevenção da gravidez precoce e a devida assistência e acompanhamento da adolescente grávida. Em suas razões, o Prefeito justificou tratar-se de política nacional que já vem sendo desenvolvida no âmbito da Atenção Primária da Saúde, através do Programa Saúde da Família.
“A Câmara perdeu uma grande oportunidade de legislar em âmbito local política direcionada ao adolescente, conforme orienta o Ministério da Saúde. Não se trata de crítica ao governo, mas uma forma de garantir que outros gestores possam dar continuidade ao modelo de política nacional que hoje é praticado em nosso Município. A nossa justificativa contrária ao veto é pela relevância da matéria. A cada ano, presenciamos nos nossos hospitais um maior número de crianças e adolescentes grávidas, jovens com 17 anos na terceira gestação”, destacou Iraguassú Filho.
O Programa de Saúde da Família possui ações de promoção e prevenção à saúde, como palestras dirigidas, salas de esperas, métodos contraceptivos, orientações relacionadas às DST’s, porém não abrange ainda a gravidez na adolescência de forma exclusiva ou direcionada. A Política Nacional de Atenção à Saúde de Adolescente e de Jovens é norteadora para as diversas ações e programas nas esperas federal, estadual e municipal.