Polícia Federal (PF) investigará a instalação de câmeras escondidas encontradas em um apartamento da deputada federal Dayany Bittencourt (foto) (União-CE), em Brasília. O caso já estava sendo apurado pela Polícia Civil do Distrito Federal, após o equipamento ter sido encontrado escondido em meio a disparadores de água e sensores de fumaça, em 2023. A entrada da PF no caso foi por determinação do ministro interino da Justiça e Segurança Pública, Manoel Carlos de Almeida Neto, após reunir-se com a parlamentar. No ofício, Almeida Neto cita “suposta prática dos crimes de violação de domicílio e registro não autorizado de intimidade, cometidos contra a deputada durante o exercício do seu mandato e de sua atividade política”. Registros audiovisuais As câmeras foram encontradas por assessores da parlamentar em um apartamento alugado por ela na Asa Norte, em agosto do ano passado. Além de quatro câmeras espiãs, havia, no local, microfones, cabos de internet e um aparelho gravador DVR e um mo
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através da Promotoria de Justiça de Pentecoste, entrou com Ação Civil Pública (ACP) com pedido de liminar, na última terça-feira (07/11), solicitando a nomeação de um delegado adjunto, quatro inspetores e dois escrivães para Delegacia da Comarca de Pentecoste, além da disponibilização de uma viatura para facilitar as atividades de investigação.
O promotor de Justiça Jairo Pequeno destaca, na ação, que um dos principais problemas da Segurança Pública do Ceará é a ausência de interiorização da Polícia Civil em sua função constitucional de Polícia Judiciária. “É fato público e notório que a SSPDS vem buscando soluções razoáveis para diminuir a sensação de insegurança na região do interior. Entretanto, a ausência da Polícia Judiciária em Municípios com alto índice de violência caracteriza medida notória de lesão ao direito difuso à segurança pública, resultante nas ineficazes investigações que deveriam ser desenvolvidas pelos Delegados em exercício nas diversas Comarcas do Estado”, disserta o representante do MPCE.
Ele destaca ainda, na ACP, que o delegado da Polícia Civil da Comarca de Pentecoste é responsável por outros dois municípios General Sampaio e Apuiarés, além de cumprir plantões em outras cidades, como Jijoca e Baturité, sem a menor condição de funcionamento, com acúmulo de serviço e reduzido pessoal. “Ressalte-se que a cidade de Pentecoste é conhecida pelo grande número de crimes de todas as naturezas, sejam eles patrimoniais ou contra a vida humana. Até o presente momento, já foram registrados inúmeros homicídios consumados/tentados, 111 roubos, 227 furtos e 5 estupros. É inconteste que tratam-se de números elevados, tendo em vista estarmos diante de municípios com um baixíssimo índice populacional”, pondera o promotor de Justiça.
A Promotoria de Justiça solicitou também que o Delegado Geral do Estado do Ceará informe a quantidade de: cargos vagos na estrutura da Polícia Civil; de candidatos aprovados no último concurso público realizado; e quantos destes iniciarão as atividades ainda em 2017. “A matemática é muito simples: se os crimes não são investigados e esclarecidos, a impunidade impera e o sistema entra em colapso”, finaliza, na petição,
o promotor de Justiça.
O promotor de Justiça Jairo Pequeno destaca, na ação, que um dos principais problemas da Segurança Pública do Ceará é a ausência de interiorização da Polícia Civil em sua função constitucional de Polícia Judiciária. “É fato público e notório que a SSPDS vem buscando soluções razoáveis para diminuir a sensação de insegurança na região do interior. Entretanto, a ausência da Polícia Judiciária em Municípios com alto índice de violência caracteriza medida notória de lesão ao direito difuso à segurança pública, resultante nas ineficazes investigações que deveriam ser desenvolvidas pelos Delegados em exercício nas diversas Comarcas do Estado”, disserta o representante do MPCE.
Ele destaca ainda, na ACP, que o delegado da Polícia Civil da Comarca de Pentecoste é responsável por outros dois municípios General Sampaio e Apuiarés, além de cumprir plantões em outras cidades, como Jijoca e Baturité, sem a menor condição de funcionamento, com acúmulo de serviço e reduzido pessoal. “Ressalte-se que a cidade de Pentecoste é conhecida pelo grande número de crimes de todas as naturezas, sejam eles patrimoniais ou contra a vida humana. Até o presente momento, já foram registrados inúmeros homicídios consumados/tentados, 111 roubos, 227 furtos e 5 estupros. É inconteste que tratam-se de números elevados, tendo em vista estarmos diante de municípios com um baixíssimo índice populacional”, pondera o promotor de Justiça.
A Promotoria de Justiça solicitou também que o Delegado Geral do Estado do Ceará informe a quantidade de: cargos vagos na estrutura da Polícia Civil; de candidatos aprovados no último concurso público realizado; e quantos destes iniciarão as atividades ainda em 2017. “A matemática é muito simples: se os crimes não são investigados e esclarecidos, a impunidade impera e o sistema entra em colapso”, finaliza, na petição,
o promotor de Justiça.
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