Conheça o direito do consumidor na hora de trocar o presente de Natal

Dezembro é conhecido por ser um mês dedicado às confraternizações natalinas. É comum, também, a troca de presentes na brincadeira “amigo secreto”. Mas, se o presenteado não se agradou com o mimo recebido, é importante ficar atento quanto aos direitos do consumidor e as obrigações dos lojistas na hora da troca.

De acordo com Eginardo Rolim, advogado e professor do curso de Direito do Centro Universitário Estácio do Ceará, o consumidor precisa saber de algumas informações que farão a diferença na hora de solicitar a troca do produto. “Primeiro de tudo, não existe dentro da legislação uma previsão legal específica para esse direito de troca. No entanto, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) prevê o direito de arrependimento apenas para compras feitas pela internet, cujo prazo é de sete dias a partir da contratação ou após o recebimento da mercadoria”.

Mas, se a pessoa que recebeu o presente não se se agradou com a cor, tamanho ou modelo, a saída é contar com as particularidades de cada loja a respeito do assunto. “O direito de troca, num prazo de mais ou menos 30 dias, dado pela maioria das lojas é uma liberalidade que pode ou não ser exercida por cada estabelecimento. Mas, a partir do momento em que essa loja garante o direito de troca, ele assume contratualmente esta obrigação”, afirma o professor.   

Vale ressaltar que a legislação estabelece, ainda, uma garantia de 30 dias para o caso de produtos que apresentem vícios (defeitos). No entanto, se a data limite não for obedecida, o consumidor poderá escolher entre a substituição do produto por outro da mesma espécie em perfeitas condições de uso; devolução da quantia paga ou abatimento proporcional ao preço.