Política - Pimentel critica omissão da Receita Federal no Refis das microempresas

O senador questionou a demora na definição das regras de adesão ao parcelamento

O senador José Pimentel (PT-CE) criticou, nesta quarta-feira (11/4), a omissão da Receita Federal em relação à renegociação das dívidas das microempresas. A lei que estabeleceu o Refis do setor foi promulgada na última sexta-feira (6/4), após a derrubada do veto do presidente Temer, e publicada na segunda-feira (9/11). Mas até hoje não há qualquer informação sobre o processo de adesão ao parcelamento, cujo prazo é de até 90 dias. A manifestação foi durante pronunciamento no plenário do Senado.

Pimentel informou que vai elaborar um documento com todos os questionamentos a serem feitos à Receita Federal e pediu apoio dos demais senadores para exigir que o governo cumpra a decisão do Congresso Nacional. “Vou construir um conjunto de perguntas para, em seguida, submeter aos nossos pares, aos nossos líderes. Assim, construiremos, por unanimidade, um entendimento para que a Receita Federal possa atender uma deliberação do Congresso Nacional e possamos resolver esse grave problema da omissão da Receita Federal do Brasil”, afirmou.

Segundo o senador, “o Sebrae Nacional já encaminhou à Receita Federal um conjunto de indagações, mas essas perguntas ainda não foram respondidas. E o prazo de até 90 dias está sendo computado em detrimento daqueles que precisam fazer a adesão a esse Refis”.

Em contrapartida, ressaltou o senador, “quando nós aprovamos o Refis dos grandes devedores, em 48 horas a Receita Federal estava com a sistemática de adesão, de parcelamento e também de procedimento pronta. No caso concreto do Simples Nacional, hoje já são 11 de abril – já se passaram cinco dias –, e a Receita Federal ainda não emitiu nenhum comunicado, nenhuma informação”, afirmou.

Entre os esclarecimentos a serem feitos pela Receita, o senador destacou a situação das 470.916 microempresas excluídas do Simples Nacional, em janeiro deste ano. “Com a derrubada do veto, com a promulgação da Lei Complementar 162/2018, o que essas empresas terão que fazer para recuperar o seu direito de estar no Simples Nacional, de fazer o seu parcelamento?”, questionou.

Para Pimentel, outro entendimento necessário com a Receita Federal trata dos 1,370 milhão de microempreendedores individuais excluídos do Simples, em fevereiro. “Como esse conjunto de empreendedores fará a sua adesão? Utilizarão o mesmo sistema que hoje utilizam para emitir a sua guia de recolhimento, ou terão um procedimento diferenciado?”, ponderou.

O senador apontou uma terceira grande preocupação. “O rebate na multa, nas correções, na impressão da guia para que elas possam fazer o pagamento parcelado, será emitido por esse mesmo sistema ou a Receita Federal terá outro procedimento especial para tratar desse público?, perguntou.