Refis das microempresas segue à promulgação após derrubada do veto

O senador Pimentel teve participação decisiva nas negociações

O Congresso Nacional derrubou, nesta terça-feira (3/4), em Brasília, o veto integral do presidente Michel Temer ao projeto que permite a renegociação das dívidas das micro e pequenas empresas (PLC 164/2017). No Senado, o veto foi derrubado por unanimidade, com o voto de 53 senadores. Na Câmara, foram 399 votos favoráveis à derrubada do veto e apenas um voto contrário. A proposta será promulgada pelo Congresso.

O senador José Pimentel (PT-CE), vice-presidente da Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa, teve participação decisiva nas negociações que garantiram a derrubada do veto. Desde janeiro, Pimentel participou de diversas reuniões com o Sebrae e representantes do setor, além de buscar o apoio dos demais parlamentares da Câmara dos Deputados e do Senado.

Durante o debate da matéria, na sessão do Congresso, Pimentel destacou a importância da derrubada do veto.  “Vamos derrubar esse veto, para que possamos fazer justiça para com aqueles que geram emprego, geram riqueza e desenvolvem o Brasil”, disse.

Pimentel lembrou que o veto resultou na expulsão de 1,370 milhão de microempreendedores individuais (MEI) do Simples Nacional. “Para com esses, o governo e a Receita Federal não têm qualquer compaixão”, disse. “E, se não derrubarmos esse veto, no final de abril teremos mais de 600 mil microempresas sendo expulsas do Simples. Serão mais de dois milhões de empregos cancelados”, completou.

O senador também ressaltou que as microempresas nunca puderam negociar seus débitos em condições realmente favoráveis. “Esse governo sancionou o Refis das grandes empresas. Somente seis dessas empresas tiveram o perdão de dívidas que somam quase R$ 7 bilhões. Enquanto isso, o Refis de 12,5 milhões de microempresas significará o mesmo valor [cerca de R$ 7 bilhões] em renúncia fiscal”, considerou.

Como será o Refis – Serão parcelados todos os débitos vencidos até a competência de novembro de 2017. Também estão incluídas as dívidas já parceladas pela Lei Complementar 123/2006 e pela Lei Complementar 155/16, que não previam redução de juros e multas.

As empresas devedoras têm de pagar 5% do valor da dívida consolidada, sem reduções, em até cinco parcelas mensais e sucessivas. O restante poderá ser parcelado com descontos de 100% dos encargos legais e honorários advocatícios da seguinte forma:

- integralmente, em parcela única, com redução de 90% dos juros de mora e de 70% das multas

- parcelado em 145 meses, com redução de 80% dos juros de mora e de 50% das multas

- parcelado em 175 meses, com redução de 50% dos juros de mora e de 25% das multas.

O valor mínimo das prestações é de R$ 300,00, exceto para os microempreendedores individuais (MEI), cujo valor será estipulado pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN). As prestações mensais são acrescidas de juros equivalentes à taxa Selic e de 1% relativo ao mês de pagamento.

O prazo de adesão ao parcelamento é de 90 dias a partir da promulgação da lei. O pedido implica a desistência de parcelamento anterior.

Impostos e contribuições – Poderão ser negociados os débitos relativos aos oitos impostos e contribuições recolhidas mensalmente pelas microempresas, em um único documento de arrecadação.

Estão incluídos o Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), o Imposto sobre Serviços (ISS) e o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Também poderão ser negociadas as dívidas relativas à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), a Contribuição Patronal Previdenciária (CPP) e Contribuição para o PIS/Pasep.