Semace confirma empreendimento em APP e suspende licença de funcionamento

A licença de operação do equipamento turísitico Jardim do Alchymist Restaurante Ltda, localizado na Lagoa do Paraíso, em Jijoca de Jericoacoara, foi suspensa pela Superintendência Estadual do Meio Ambiente (Semace), nesta quarta-feira (25), depois de comprovado que o empreendimento se encontra em área de preservação permanente-APP, o que está em desacordo com a legislação ambiental.
A providência embasada em estudo técnico realizado na APP da lagoa e estabelecida na legislação ambiental está  prevista também no termo de ajuste de conduta-TAC assinado pelo estabelecimento e pela Semace, e publicado no Diário Oficial do Estado, em 4 de maio de 2017. Veja o TAC completo aqui.
À época, os representantes do empreendimento questionaram administrativamente a Semace sobre os limites da APP e solicitaram a suspensão do embargo inicialmente imposto pela autarquia, até a conclusão do estudo, então em curso. A suspensão da licença de operação coloca o empreendimento na situação anterior de estar proibido de funcionar, sob pena de autuação e punição dos responsáveis por descumprimento da legislação.
Os responsáveis devem, conforme a mesma legislação, desocupar a APP e recuperar a área dos danos provocados pela ocupação ilegal, sob pena de autuação e punição. “O procedimento foi embasado em estudo e foi feito só depois do estudo”, afirmou o superintendente da Semace, Ricardo Araújo.
“Os demais estabelecimentos que se encontrem em APPs, em qualqeur município do estado, ficam igualmente sujeitos aos mesmos procedimentos e às mesmas punições, em casos de descumprimento da legislação ambiental”, completou.

Nenhum comentário:

Expresse aqui a sua opinião sobre essa notícia.

Tecnologia do Blogger.