Projeto que regulamenta atividade de transporte individual de passageiros por meio de aplicativos é aprovada no Legislativo Municipal

Na manhã desta terça-feira, 15, a Câmara Municipal de Fortaleza aprovou com 30 votos favoráveis, o Projeto de Lei Ordinária 204/2018, que regulamenta atividade de transporte individual de passageiros por meio de aplicativos.

A matéria teve protocolado 55 emendas modificativas, 49 foram retiradas e apenas 6 emendas que eram consensuais de autoria da Comissão Conjunta de Constituição, Justiça e Legislação Participativa e Desenvolvimento Urbano, Habitação e Meio Ambiente, Viação e Transporte foram aprovadas.

As principais modificações em relação ao texto original refere-se ao valor da multa, que passou de R$ 3 mil para R$ 1.500, podendo ser dobrado em casos de reincidência; ao tempo de carência para os motoristas se adequarem à lei, que era de 24 meses (2 anos) e agora será de 36 meses (3 anos); e a exclusão da exigência da Certidão Negativa de Débitos emitida pela Receita Federal e da carteira padrão da Etufor.

Modernização do serviço de Táxi

Na ocasião, o Projeto de Lei Ordinária 205/2018, que dispõe sobre a modernização do serviço de transporte individual de passageiros em veículos providos de taxímetro também foi votado e aprovado pela Casa Legislativa em primeira e segunda discussão. A matéria recebeu ainda três emendas (modificativas e aditivas), que foram aprovadas com 25 fotos favoráveis, e segue agora para Redação Final.

Dentre as principais mudanças propostas pelo projeto está a instalação da biometria e do GPS, para que o Município tenha mais controle do sistema de táxi e o cadastramento do condutor auxiliar como também o incentivo a prática de descontos.