sexta-feira, 15 de março de 2019

Eita!!Postos de combustíveis do Estado do Ceará não podem funcionar nos feriados

Em razão da ausência de instrumento coletivo vigente que autorize o funcionamento nos dias feriados, conforme previsto na Lei 11.603/2007 e de decisão transitada em julgado do Tribunal Regional do Trabalho da 7° Região, TRT7, os postos de combustíveis do Estado do Ceará não poderão funcionar nos dias feriados, sejam eles municipais, estaduais ou federal.
Vale lembrar que no ano de 2018 o TRT concedeu liminar restabelecendo a aplicação da Convenção Coletiva do ano 2017 mantendo todos os direitos dos trabalhadores e mantendo a autorização de funcionamento nos feriados, entretanto a medida liminar só tinha validade para o ano de 2018, vencendo em 31 de dezembro do referido.

O presidente do Sinpospetro, Ardilis Arrais, lamenta a postura do sindicato patronal em razão do que foi argumentado pelos mesmos em audiência no TRT, ao qual se diziam preocupados com a sociedade, mas suas atitudes e postura não demonstram tal preocupação.

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