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Governo do Ceará disponibiliza Cartilha Condutas Vedadas aos Agentes Públicos Estaduais

  O documento apresenta, em um de seus tópicos, condutas vedadas ligadas à transferência voluntária de recursos públicos por meio de convênios, termos de ajuste e instrumentos congêneres O Governo do Estado do Ceará disponibiliza, a partir desta quinta-feira (23), a Cartilha Condutas Vedadas aos Agentes Públicos Estaduais no Período Eleitoral. O material, produzido por técnicos da Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado (CGE), da Procuradoria Geral do Estado (PGE) e da Casa Civil, tem como objetivo orientar os agentes públicos estaduais sobre atos ilícitos que possam impactar na disputa eleitoral nos municípios, trazendo como base legislações que regem o processo eleitoral no país. A cartilha, disponibilizada virtualmente, contempla oito capítulos e traz em seu texto a abordagem de assuntos como proibições na gestão de bens e serviços públicos, abuso do poder de autoridade, improbidade administrativa, o Sistema de Ética e Transparência do Poder Executivo Estadual, fake news e uso de

MPCE e Prefeitura propõem grupo de trabalho para fiscalizar prédios com risco de desabamento em Fortaleza

Representantes do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) e da Prefeitura de Fortaleza reuniram-se nesta segunda-feira (21/10) para discutir um planejamento de fiscalização e vistoria nos prédios residenciais e comerciais de Fortaleza com problemas estruturais e que apresentam maior risco de desabamento. O procurador-geral de Justiça, Plácido Rios, e o prefeito de Fortaleza, Roberto Cláudio, representaram as duas instituições. 
O debate se tornou urgente após a tragédia envolvendo os moradores e vizinhança do Edifício Andrea, no bairro Dionísio Torres, em Fortaleza, que desabou na última terça-feira (15/10), matando nove pessoas e deixando outras sete feridas.  
Os participantes da reunião sugeriram a criação de um grupo de trabalho para fazer um diagnóstico da situação na cidade, com a participação do Ministério Público do Estado do Ceará, Prefeitura de Fortaleza, Corpo de Bombeiros, CREA, Sinduscon, Secovi e UFC. A ideia é colher as informações por meio dos canais já existentes de denúncias, oferecidos pela Defesa Civil, Agefis, CREA, Corpo de Bombeiros e MPCE. A lista dos prédios abandonados também será usada nesse diagnóstico. Com o levantamento dos dados, equipes da Prefeitura de Fortaleza farão o monitoramento dos imóveis e produzirão uma espécie de ranking dos prédios em situação mais grave, de acordo com o nível de risco. A partir daí, serão cobrados a regularização da inspeção predial e as correções estruturais necessárias.  
O primeiro encontro do grupo de trabalho deve ser realizado nos próximos 15 dias, quando será estabelecido o plano de trabalho e as atribuições de cada órgão nessa força-tarefa.  
Para Plácido Rios, o momento é de somar esforços para tentar mitigar os efeitos de tantos erros, que se arrastam há muitos anos. “Estamos aqui para ver a dimensão do problema e definir formas e etapas de atuação, dentro da responsabilidade legal de cada órgão. O passo inicial é reduzir o risco e evitar que novas tragédias aconteçam”, disse. 
Além do procurador-geral de Justiça, o Ministério Público do Estado do Ceará foi representado pelos membros da Comissão Especial que acompanha os desdobramentos do caso do Edifício Andrea na área cível. A comissão é presidida pela procuradora de Justiça Ângela Gondim, titular da 5ª Procuradoria de Justiça; e composta pelas promotoras de Justiça Giovana de Melo, titular da 9ª Promotoria de Justiça de Fortaleza com atribuição para conflitos fundiários; Maria do Socorro Brilhante, titular da 136ª Promotoria de Justiça de Fortaleza com atribuição para o meio ambiente; Fátima Correia, titular da 10ª Promotoria de Justiça de Fortaleza com atribuição para a cidadania; e Joseana França, titular da 113ª Promotoria de Justiça de Fortaleza e coordenadora do Núcleo de Atendimento às Vítimas de Violência (NUAVV). 

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