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PEC da anistia a PMs recebe pedido de vista

O deputado André Fernandes (PSL) solicitou pedido de vista projeto de emenda constitucional (PEC), que veda a concessão de anistia a policiais militares envolvidos em paralisação ou motim, durante reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa, realizada neste sábado (29/02).

De acordo com o artigo 86 do Regimento Interno da Casa, a solicitação de vista é facultada aos membros da Comissão e pode ser feita imediatamente posterior à emissão do parecer pelo relator da matéria. Como o plenário aprovou o pedido de urgência do texto na manhã deste sábado, o deputado André Fernandes terá prazo de dois dias para emitir parecer.

O parlamentar deverá apresentar posição em reunião do colegiado, no Complexo de Comissões Técnicas da Casa, na próxima segunda-feira (02/03), a partir das 18h, conforme sugestão do deputado Elmano Freitas (PT).

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