Operação cumpre mandados de prisão e de busca e apreensão expedidos a pedido do MPCE em combate à fraude em concurso público realizado em Baixio

 

Na manhã desta quinta-feira (08/07), foi deflagrada a “Operação Amigos do Rei”, no município cearense de Baixio e em Teresina, no Piauí, com o objetivo de combater fraude no resultado do Concurso Público realizado no Município de Baixio, regido pelo Edital nº 01/2019. Estão sendo cumpridos cinco mandados de prisão preventiva, a pedido do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE). Os mandados são cumpridos em Baixio pela Polícia Civil do Ceará. Já em Teresina, por Polícia Civil do Ceará, Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (GAECO) do Ministério Público do Estado do Piauí (MPPI) e Polícia Civil do Piauí. Os alvos são o atual presidente da Câmara Municipal de Baixio, um ex-vereador de Baixio, além de mais três pessoas ligadas à empresa organizadora do concurso.  

A pedido do MPCE, foram presos preventivamente Raimundo Amaurílio Araújo Oliveira, conhecido como “Zico”, que é ex-chefe de Gabinete e atual presidente da Câmara Municipal de Baixio; e Francisco Bernardo dos Santos, ex-vereador da Câmara Municipal de Baixio. Em Teresina, estão sendo cumpridos os mandados de prisão preventiva contra Dirceu Iglesias Cabral Filho, Tiago Lima Iglesias Cabral e Diego Lima Iglesias Cabral, todos ligados à CONSEP – Consultoria e Estudos Pedagógicos, empresa responsável pela realização do concurso público com graves indícios de fraude.  

Também estão sendo cumpridos mandados de busca e apreensão em face de todos os denunciados. No decorrer da investigação, na sede da empresa CONSEP, foram encontradas várias anotações relativas ao concurso contendo notas de candidatos com resultados completamente diferentes dos publicados e apenas uma folha de resposta de um candidato, que revelou uma pontuação distinta da divulgada no resultado final. “Apesar de ter a obrigação de guardar os documentos relativos ao concurso, como folhas de respostas, os denunciados destruíram as provas para prejudicar o andamento das investigações. Contudo, a documentação apreendida é farta e o teor das conversas entre os denunciados não deixam dúvidas quanto à completa manipulação do resultado do certame”, ressalta o promotor de Justiça João Eder Lins dos Santos, na respondência da comarca de Baixio. 

Entenda a investigação 

O Ministério Público apresentou denúncia com base no inquérito civil e na investigação produzida pela Polícia Civil, apontando fortes indícios de fraude no resultado do concurso público, com comprovada participação dos denunciados. O esquema criminoso teve origem antes mesmo do lançamento do Edital 01/2019. A quebra do sigilo de dados previamente autorizada judicialmente no aparelho celular de Dirceu Iglesias, sócio-administrador da empresa CONSEP, revelou que ainda em novembro de 2018, Francisco Bernardo entrou em contato com o empresário, comparecendo à sede da CONSEP, em Teresina, no dia 18 de dezembro de 2018, evidenciando direcionamento da contratação da empresa que realizaria o certame, o que de fato ocorreu. 

“A quebra de sigilo de dados ainda revelou que os integrantes da empresa CONSEP constituem uma associação criminosa destinada a fraudar o caráter competitivo dos concursos, fazendo acertos com outras bancas. Quanto ao concurso em apreço, em um dos diálogos extraídos, Tiago Iglesias chega a reclamar com o pai, Dirceu Iglesias, acerca do ponto de corte de 60% do concurso realizado em Baixio, pedindo para que o mesmo não colocasse mais esse ponto de corte em todas as matérias pois ficaria difícil arrumar o esquema”, narra o membro do MPCE. Os diálogos mostram ainda fraudes no ajuste da nota final de uma candidata que, de acordo com o gabarito verdadeiro colacionado ao inquérito civil, ficou muito distante de alcançar a aprovação, contudo trabalha normalmente exercendo o cargo efetivo. 

A investigação do MPCE evidenciou que quem realmente geria todos os assuntos relativos ao concurso era Francisco Bernardo. “A extração de dados revelou que Bernardo foi quem definiu a data da realização do concurso, os aditivos ao edital, as inscrições e isenção de pagamento, os recursos, a arrecadação, as publicações, além de ter acesso por meio de login e senha ao e-mail criado para utilização da comissão do concurso”, detalha o promotor de Justiça. A apuração do Ministério Público constatou, ainda, que durante a realização do concurso, o denunciado manteve contato telefônico com dez candidatos nomeados e beneficiou dois familiares com a nomeação fraudulenta, incluindo a esposa dele, Eliane Oliveira Bernardo dos Santos, que é vereadora de Baixio. “Em um dos diálogos, Bernardo escolhe até mesmo a colocação em que a esposa deveria ser aprovada para não chamar atenção”, complementa João Eder Lins dos Santos.  

O envolvimento de Raimundo Amaurílio com a fraude restou comprovado para o Ministério Público, considerando que em uma das conversas entre Bernardo e Dirceu acerca das tratativas do concurso, Bernardo diz que está com Zico, chefe de Gabinete. Além disso, no mesmo dia da realização do concurso, ocorreu um encontro às escondidas com Dirceu Iglesias e Francisco Bernardo para uma suposta entrega de “ofício”, em local ermo, após a realização das provas, por volta das 13h, no município cearense de Barro, conforme relatórios das Estações Rádio Base (ERB) dos aparelhos celulares dos denunciados. “Vale salientar que os candidatos que se julgavam prejudicados com o resultado procuravam ‘Zico’ para resolver assuntos relacionados à fraude e ele, mesmo na condição de chefe de Gabinete, em vez de levar os fatos ao conhecimento das autoridades, tentou encobrir a burla ao concurso, garantindo aos prejudicados, mesmo fora das vagas, a garantia da nomeação e ainda a inserção de gratificação para compensar o candidato pelo ‘transtorno’”, destaca o membro do MPCE. 

Denúncia 

O MPCE denunciou Raimundo Amaurílio Araújo Oliveira pelos crimes de falsidade ideológica qualificada em continuidade delitiva, fraudes em certames de interesse público qualificado, peculato, prevaricação, advocacia administrativa e usurpação de função pública qualificada. Já Francisco Bernardo dos Santos foi denunciado pelos delitos de frustração do caráter competitivo de licitação, falsidade ideológica qualificada em continuidade delitiva, supressão de documento público, fraudes em certames de interesse público qualificado e usurpação de função pública qualificada. 

Por fim, Dirceu Iglesias Cabral Filho, Tiago Lima Iglesias Cabral e Diego Lima Iglesias Cabral foram denunciados por associação criminosa, falsidade ideológica qualificada em continuidade delitiva, supressão de documento público e fraudes em certames de interesse público qualificado. O Ministério Público também denunciou Dirceu Iglesias Cabral Filho por frustração do caráter competitivo de licitação. 

Ação Civil Pública 

Além da denúncia apresentada, o MPCE ingressou com Ação Civil Pública (ACP) nesta quinta-feira (08/07) para anular o concurso e exonerar os nomeados. O Ministério Público requer à Justiça o imediato afastamento de todos os servidores efetivos nomeados por meio do concurso fraudado, bem como a anulação definitiva do certame, com a consequente exoneração de todos os nomeados. As condutas de improbidade administrativa também são objeto de investigação do Ministério Público nos autos de Inquérito Civil que tramita na Promotoria de Justiça de Ipaumirim.