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⚠️ EXIGÊNCIA DE VACINA OU PCR AOS PASSAGEIROS COM DESTINO AO CEARÁ


O Estado do Ceará, através de medida judicial, obteve liminar para que os voos com destino ao Ceará somente autorizem o embarque de passageiros provimentos de outros Estados mediante a apresentação alternativa de:


a.1) comprovante de vacinação atestando a  integralização do ciclo de imunização, com a  aplicação das duas doses  ou dose  única, a depender  das especificações do imunizante utilizado;  

OU

a.2)  resultado negativo de exame de antígeno ou RT-PCR realizado  em  até  72h antes do horário do voo.


▪️ A decisão está produzindo efeitos imediatos, podendo ser objeto de recurso pela ANAC e União Federal, todavia produz efeitos até que haja eventual reforma em sede recursal. 


Fonte: Processo 0810956-78.2021.4.05.8100 da 1ª Vara Federal de Fortaleza/CE. 


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