MP do Ceará denuncia empresários envolvidos em suposto esquema criminoso por desvio de recursos públicos 8 de maio de 2024 O Ministério Público do Ceará, por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco), denunciou seis empresários envolvidos em um suposto esquema criminoso de fraude em licitação e desvio de recursos públicos da Secretaria de Esporte do Estado (Sesporte). Conforme o Gaeco, os denunciados teriam forjado diversos procedimentos licitatórios em 2011 e em 2012 em troca de parte da quantia repassada pela Sesporte a associações civis sem fins lucrativos encarregadas de fomentar atividades esportivas. Na denúncia, recebida pela 14ª Vara Criminal de Fortaleza, em 25 de abril deste ano, o MP do Ceará pediu a condenação dos empresários pelo crime de peculato (praticado por funcionário público contra a administração pública). O caso começou a ser investigado pela Procuradoria de Justiça dos Crimes contra a Administração Pública (Procap), mas, ao
O Estado do Ceará, através de medida judicial, obteve liminar para que os voos com destino ao Ceará somente autorizem o embarque de passageiros provimentos de outros Estados mediante a apresentação alternativa de:
a.1) comprovante de vacinação atestando a integralização do ciclo de imunização, com a aplicação das duas doses ou dose única, a depender das especificações do imunizante utilizado;
OU
a.2) resultado negativo de exame de antígeno ou RT-PCR realizado em até 72h antes do horário do voo.
▪️ A decisão está produzindo efeitos imediatos, podendo ser objeto de recurso pela ANAC e União Federal, todavia produz efeitos até que haja eventual reforma em sede recursal.
Fonte: Processo 0810956-78.2021.4.05.8100 da 1ª Vara Federal de Fortaleza/CE.
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