O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin proferiu voto nesta quarta-feira (24) para obrigar o Ministério Público a investigar mortes ocorridas em operações policiais. O entendimento do ministro está no voto proferido durante o julgamento de oito ações de inconstitucionalidade que defendem limitações ao poder constitucional do MP de realizar investigações criminais. Ao votar para confirmar o poder investigatório, Fachin reforçou que o órgão tem a função de exercer o controle da atividade policial. Dessa forma, o ministro entendeu que a abertura de investigação para apurar mortes ocorridas em operações é obrigatória sempre que houver suspeita de envolvimento de agentes de segurança pública em mortes ou ferimentos graves em consequência da utilização de armas de fogo. Em caso de descumprimento, será cabível a responsabilização funcional de membros do órgão. "A ideia é de não inibir uma atividade legitima, que é a atividade policial. Creio que isso contribui para at
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes negou nesta segunda-feira (21) pedido de liberdade do ex-vereador Jairinho, acusado de homicídio triplamente qualificado pela morte do menino Henry.
A defesa do ex-vereador argumentou que houve constrangimento ilegal, por considerar que não estão preenchidos os requisitos da prisão cautelar. Sustentava, ainda, que a prisão preventiva foi decretada sob argumento do clamor público.
Para o ministro Gilmar Mendes, o pedido de habeas corpus não caberia ao STF ainda já que um mesmo pedido ainda tramita no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Para o ministro “não houve ainda o esgotamento da controvérsia no STJ”.
Jairinho e Monique, mãe de Henry, são acusados pela morte da criança no dia 8 de março do ano passado, depois de ele ter sofrido torturas no apartamento em que o casal e a criança moravam na Barra da Tijuca, zona oeste do Rio.
O ex-vereador e Monique estão presos desde abril de 2021. Eles foram denunciados pelo Ministério Público pela prática de homicídio triplamente qualificado por motivo torpe, com recurso que dificultou a defesa da vítima e impingiu intenso sofrimento, além de ter sido praticado contra menor de 14 anos, tortura, coação de testemunha, fraude processual e falsidade ideológica.
Edição: Valéria Aguiar
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