MPCE ajuíza ação para realização de concurso e anulação de Termo de Colaboração de R$ 31 milhões entre Prefeitura de Tauá e Instituto Excelência

 Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 4ª Promotoria de Justiça de Tauá, ajuizou Ação Civil Pública, nesta sexta-feira (18/02), requerendo a anulação de processo seletivo inaugurado pelo o Edital nº 01/2021. A ACP, ingressada pela promotora de Justiça Karina Mota Correia, em respondência pelo órgão ministerial, requer ainda a anulação do Termo de Colaboração celebrado entre o Município de Tauá e o Instituto Excelência de Gestão e Operacionalização – IE, bem como dos contratos dele decorrentes, com o intuito de evitar que o Município efetue repasses para a entidade privada pagar aos profissionais ilegalmente contratados. O Termo de Cooperação entre a Prefeitura e a entidade privada é de R$ 31 milhões.

Ademais, o MP requereu a concessão de liminar no sentido de determinar que o Município de Tauá adote as providências necessárias para deflagrar a realização de concurso público, para provimento de cargos correspondentes à seleção lançada pelo Instituto Excelência. Nesse sentido, o órgão ministerial requereu judicialmente que o Município providencie a contratação de empresa para organização do certame e lançamento do edital. Todo esse procedimento, segundo a ACP, deve ser concluído em prazo razoável, não superior a 180 dias, sob pena de multa de R$ 10.000,00 a cada dia que exceda o prazo mencionado, sem que o certame tenha sido homologado.  

O MPCE reivindica ainda que o Município de Tauá se abstenha de celebrar parcerias em que haja a delegação de totalidade dos serviços públicos essenciais, nos moldes do Termo de Colaboração ora impugnado, bem como de delegar ao terceiro setor a contratação de servidores que desempenham funções essenciais e permanentes da administração municipal. A ACP foi ingressada em desfavor do Município de Tauá, na pessoa da prefeita Patrícia Pequeno Costa Gomes de Aguiar, e do Instituto Excelência de Gestão e Operacionalização – IE.