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MPCE investiga supostas violações de direitos de cinco irmãos em Chaval

 


O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por intermédio do promotor de Justiça respondendo pela Promotoria de Justiça de Chaval e vinculada de Barroquinha, Victor Borges Pinho, expediu uma Portaria, no dia 25, para converter uma notícia de fato num Procedimento Administrativo, com vistas a acompanhar supostas violações de direitos de cinco crianças e adolescentes, todos irmãos. A referida notícia de fato tramita há mais de 90 dias, necessitando de adequação do procedimento aos termos da Resolução nº 36/2016, do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça. 

De acordo com o parágrafo único, do artigo 27, da citada resolução, o procedimento administrativo “funciona como instrumento próprio para atuação ministerial, podendo ser utilizado para embasar outras atividades não sujeitas a inquérito civil e apurar fato que enseje a tutela de interesses individuais indisponíveis, desde que desprovido de caráter de investigação cível ou criminal de determinada pessoa, órgão ou instituição, em função de um ilícito específico”.

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