O governo federal publicou nesta sexta-feira (26) novos prazos para a atualização cadastral do Benefício de Prestação Continuada (BPC). Segundo o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), ainda existe um grande número de beneficiários que não estão incluídos no Cadastro Único ou que estão com o cadastro desatualizado há mais de 48 meses. Desde 2016, para o recebimento do BPC, os beneficiários precisam estar inscritos no Cadastro Único e fazer atualização do cadastro a cada dois anos. Atualmente, são atendidos pelo programa mais de 6,02 milhões de beneficiários, entre idosos com mais de 65 anos e pessoas com deficiência de baixa renda, que recebem o pagamento de um salário mínimo. Prazos O beneficiário que não estiver no CadÚnico ou que estiver com o cadastro desatualizado há mais de 48 meses deve regularizar a situação em 45 dias se morar em um município de até 50 mil habitantes. Para aqueles que vivem em cidades maiores, com mais de 50
A Advocacia-Geral da União (AGU) enviou neste domingo ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma petição em que solicita uma série de medidas judiciais em resposta aos atos antidemocráticos ocorridos hoje (8) em Brasília. Entre os pedidos, está a prisão em flagrante do ex-secretário de Segurança Pública do Distrito Federal, Anderson Torres, exonerado pelo governador Ibaneis Rocha.
Além de Torres, a AGU requereu a prisão de demais agentes públicos responsáveis por atos e omissões. O ex-secretário de Segurança Pública está em viagem à Flórida (EUA) e teria antecipado o retorno ao Brasil. A petição foi ajuizada aos inquéritos 4.781 e 4.874, que tramitam no STF e investigam atos antidemocráticos.
De acordo com a AGU, os pedidos se baseiam na grave violação à ordem democrática e a necessidade premente de minimizar os prejuízos causados à paz social e ao Estado Democrático de Direito.
A AGU também pediu a imediata desocupação de todos os prédios públicos federais em todo o país e a dissolução dos atos antidemocráticos realizados nas imediações de quartéis e outras unidades militares. O governo pediu que o STF autorize o uso de todas as forças de segurança pública do Distrito Federal e dos estados.
O órgão pediu ao STF que determine a interrupção da monetização de perfis em redes sociais que incentivaram a tentativa de depredação de prédios públicos. As empresas de telecomunicações, em especial as companhias de telefonia celular, deverão armazenar, por 90 dias, os registros de conexão suficientes para a identificação e a geolocalização dos usuários que estão nas imediações na Praça dos Três Poderes e do Quartel-General do Exército no Distrito Federal.
A AGU também pediu ao Supremo que determine às autoridades competentes a apuração e responsabilização civil e criminal dos responsáveis pelos atos ilícitos, incluindo agentes públicos, além da realização de perícia e outros atos necessários à coleta de provas. Também foi pedida a apreensão de todos os veículos e dos demais bens utilizados para transporte e organização dos atos criminosos. Caberá à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) manter registro de todos os veículos ligados aos atos de hoje que entraram no DF entre 5 e 8 de janeiro.
Edição: Fábio Massalli
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