Como parte do fortalecimento do enfrentamento à violência, o secretário da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS), Samuel Elânio, junto com os chefes de vinculadas e representantes das Forças de Segurança do Ceará, visitou, na manhã desta segunda-feira (29), áreas estratégicas dos municípios de Itaitinga e Horizonte, ambos pertencentes à Área Integrada de Segurança 25 (AIS 25) do Ceará. O intuito das visitas foi traçar ações policiais nas regiões. Na oportunidade, também foram ouvidas as demandas das Forças de Segurança que atuam nas cidades. O secretário da SSPDS, Samuel Elânio, destacou que o objetivo da integração entre as Forças de Segurança é desenvolver ações mais incisivas, concretas e eficientes para coibir crimes nas regiões. “Estive aqui em Itaitinga junto com os chefes de vinculadas para planejarmos ações para reprimir crimes na região, além de montarmos uma operação com as Polícias Civil e Militar, com as inteligências e a própria Secretaria, para darmos
Leitura do expediente da sessão legislativa desta terça-feira - Foto: Junior Pio
Com a abertura dos trabalhos da 27ª sessão ordinária da segunda sessão legislativa da 31ª Legislatura da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece), realizada nesta terça-feira (16/04), de forma presencial e remota, 17 propostas iniciaram tramitação na Casa.
O projeto de lei complementar 03/24, do Governo do Estado, institui o Programa Entrada Moradia Ceará, com o objetivo de ampliar a oferta de habitações de interesse social e facilitar o acesso à casa própria e digna para a população cearense. A iniciativa se propõe a disponibilizar subsídios financeiros para o pagamento da entrada da casa própria, em parceria com o Programa Minha Casa, Minha Vida, do Governo Federal. Objetiva também reduzir o déficit habitacional no Estado e garantir o direito à moradia digna para todos os cearenses.
Já o projeto de lei 24/24, do mesmo autor, disciplina a doação de alimentos excedentes por supermercados e restaurantes para atender programas sociais, combatendo o desperdício e garantindo a segurança alimentar de quem precisa. A iniciativa, que altera a Lei n.º 18.312, de 17 de fevereiro de 2023, também amplia as formas de doação ao Programa Ceará sem Fome, permitindo doações em dinheiro, inclusive via Pix, para fortalecer as ações de combate à fome no Estado.
Do Tribunal de Justiça do Estado, o projeto de lei 25/2024 altera a Lei n.º 16.397, de 14 de novembro de 2017, para modernizar e otimizar o sistema notarial e registral do Estado, através do redimensionamento das serventias extrajudiciais. A iniciativa busca garantir a eficiência na prestação de serviços e o efetivo acesso à justiça para todos os cidadãos cearenses. A matéria propõe medidas como a padronização da nomenclatura dos cartórios, a criação de novas unidades em áreas de alta demanda, entre outros pontos.
Do deputado Guilherme Bismarck (PDT), o projeto de resolução 03/24 acrescenta parágrafo ao art.157 da Resolução n.º 751, de 14 de dezembro de 2022, que dispõe sobre o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará. A proposta visa assegurar que as mulheres tenham entre 30% e 70% do tempo total de fala em cada fase da sessão, corrigindo a histórica sub-representação feminina na política e promovendo a construção de um Parlamento mais plural e democrático.
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