sexta-feira, 1 de setembro de 2017

Câmara debate novos critérios para registro de preços da administração pública


Está tramitando na Câmara dos Deputados um Projeto de Lei de autoria do federal Danilo Forte (PSB-CE) para disciplinar a forma de divulgação do registro de preços no âmbito da administração pública. Na última terça-feira (30), o relator, deputado Eduardo Cury (PSDB-SP), apresentou parecer favorável à aprovação do texto na Comissão de Finanças e Tributação (CFT).

O novo dispositivo obriga a publicação trimestral dos preços registrados na imprensa oficial para orientação da Administração. "Também propomos a criação de um banco de dados unificado, disponibilizado na internet e acessível a qualquer cidadão, para reunir todas as informações e facilitar a adesão a atas de registro de preços. O PL nº 1793/2011 surge em prol da eficiência e transparência, e porque não dizer, da moralidade administrativa", diz Forte.

Para o relator Eduardo Cury, “além de garantir agilidade às contratações públicas, o arquivo online pode economizar recursos, ao evitar desnecessárias repetições de processos licitatórios".

O PL está sujeito à apreciação conclusiva pelas comissões, dispensando votação em Plenário. Se aprovado na CFT, o relatório segue para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) para exame dos aspectos de constitucionalidade, legalidade e juridicidade.
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