Justiça Federal do Distrito Federal homologou neste sábado (4) o acordo entre o governo federal e o estado do Rio Grande do Sul que resultou no adiamento da aplicação das provas do Concurso Público Nacional Unificado (CPNU), que seria realizado no domingo (5). O adiamento foi anunciado na sexta-feira (3) pelo governo federal, após uma conciliação ser alcançada com o governo gaúcho e a Defensoria Pública da União (DPU), que havia aberto procedimento para apurar a situação causada pelas fortes chuvas que atingem o Rio Grande do Sul ao longo da semana. O estado gaúcho contabiliza, até o momento, 57 mortes em decorrência dos temporais, bem como 74 pessoas feridas em ocorrências ligadas ao mau tempo. Centenas de bloqueios em estradas deixaram muitas comunidades isoladas e há falta de energia na capital, Porto Alegre. Pelo acordo firmado junto à Advocacia-Geral da União (AGU), o estado do Rio Grande do Sul e a DPU se abstêm de tomar medidas administrativas e judiciais contra o adiamen
O Ministério Público do
Estado do Ceará expediu hoje (24) uma recomendação ao prefeito de Lavras da
Mangabeira, Gustavo Augusto Lima Bisneto, para que seja anulado o edital de
seleção simplificada nº 02/2015 em até 48 horas. O documento foi assinado pelo
promotor de Justiça Leonardo Marinho de Carvalho Chaves.
O MPCE entende que o
edital contém vício insanável por malferir o direito a nomeação de candidatos
indeterminados aprovados e classificados no último concurso público realizado
pela Prefeitura, com nítida preterição dos candidatos. Além da anulação, o
prefeito deve enviar as informações circunstanciadas e os documentos sobre as
providências adotadas ou explicações dos motivos da não adoção. Em até 10 dias
úteis deverá ser enviado também uma cópia de todos os documentos que embasaram
o edital de seleção simplificada para análise ministerial.
Em caso de descumprimento, o Ministério Público
adotará as medidas judiciais, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei
contra os responsáveis pela violação aos princípios que norteiam a
Administração Pública.
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