O Senado aprovou nesta terça-feira (7) o Projeto de Decreto de Legislativo (PDL) 236/2024, enviado pelo governo federal, que reconhece o estado de calamidade no Rio Grande do Sul até 31 de dezembro de 2024. A medida já foi aprovada pela Câmara dos Deputados e será encaminhada para promulgação presidencial. O decreto permite que os limites e prazos previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal possam ser suspensos, facilitando e acelerando o repasse de recursos federais para o estado afetado por enchentes, na maior crise climática de sua história. O dinheiro usado nessa finalidade também não estará sujeito à limitação de empenho. A medida também permite ao Rio Grande do Sul e a seus municípios ampliar operações de crédito e o recebimento de transferências voluntárias. O número de municípios do Rio Grande do Sul afetados pelas fortes chuvas chega a 401, e já foram confirmadas 95 mortes decorrentes dos temporais. O número de desaparecidos no estado chegou a 131 e o de desalojados pas
O Tribunal de Contas do Ceará ficou na 6º colocação do ranking nacional de transparência entre as Cortes de Contas do País. O resultado foi demonstrado na pesquisa de Dissertação “Disclosure Informacional dos Tribunais de Contas Estaduais: Abordagem à Prestação de Contas, Transparência e Interação Social”, apresentada por Clodoaldo Pinheiro Filho para obtenção do título de Mestre em Administração pela Universidade Federal de Rondônia (UNIR). “O objetivo dessa pesquisa era desenvolver um ranking de informações aplicável aos Tribunais de Contas, com abordagem aos dados sobre prestação de contas, transparência e interação social,” disse Clodoaldo Filho. No trabalho, foram utilizados dados disponíveis nos portais de transparência dos 27 TCEs, com relação aos gastos orçamentários, financeiros, de gestão fiscal, demonstrativos contábeis, prestações de contas e verificação da existência de mecanismos de interação com o cidadão, utilizando abordagem qualitativa e quantitativa.
De acordo com Clodoaldo Filho, a sociedade tem confiado aos órgãos de controle a expectativa de combate à corrupção, por meio de ações que promovam a prevenção de desvios e desperdícios de recursos públicos.
“O intuito do trabalho não é esgotar a discussão a respeito da transparência informacional dos Tribunais de Contas, mas expor o contexto atual destes órgãos, encomendando para estudos futuros investigar os motivos que afetam a ausência de divulgação de determinadas informações, bem como o grau de envolvimento dos gestores no acompanhamento da transparência das entidades sob sua gestão.”
Acesse, na íntegra, a tese de Mestrado sobre Transparências nos Tribunais de Contas.