Artigo - A questão da segurança pública em Fortaleza: o caso IJF O incidente ocorrido no dia 23 de abril no Instituto José Frota (IJF), em Fortaleza – Ceará, onde um servidor municipal foi morto e decapitado por um ex-funcionário ganhou as páginas dos noticiários e inundou as redes sociais nos últimos dias. O incidente já fora esclarecido: crime passional. A vítima supostamente teria um enlace matrimonial com a ex-companheira do acusado. Tratou-se de um incidente bárbaro, premeditado, com requintes de violência e crueldade, trazendo um debate sobre a questão da segurança dos servidores e usuários do “Zé Frota”. Por se tratar de um hospital de referência em traumas e fraturas, não faz diferença no atendimento tanto faz ser pobre, rico ou classe média todo mundo é atendido. Entretanto, o público maior é de pessoas menos favorecidas, sem acesso a renda e proteção social. No dia 30 de junho de 2023 sofri um acidente de bicicleta numa ciclovia na Praia de Iracema. Tive uma lesão na ca
Em debate sobre os avanços do Simples Nacional, realizado nesta terça-feira (14/11), em Brasília, o senador José Pimentel (PT-CE) destacou a permissão para que os agricultores familiares se formalizem como microempreendedores individuais (MEI), sem perder a condição de segurado especial da Previdência. Segundo o senador, que é vice-presidente da Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa, esse novo cenário pode alavancar o agronegócio desenvolvido pela pequena produção. Ele participou do Correio Debate - Os Avanços do Sistema Simples Nacional, evento promovido pelo jornal Correio Braziliense.
“Queremos alavancar o agronegócio no Brasil com o olhar voltado para o pequeno, porque o grande produtor não paga um centavo de imposto e está voltado para exportação. Mas no agronegócio voltado para o mercado nacional, mantido pela agricultura familiar, não havia grandes estímulos, até então. Essa lei passa a fornecer isso”, disse o senador Pimentel durante o debate.
O presidente da Confederação Nacional dos Dirigentes Lojistas (CNDL), Francisco Honório Pinheiro, apontou outra diferença de tratamento, em relação aos grandes e pequenos empreendedores. “Não podemos admitir que os fundos de investimento, a exemplo do Fundo Constitucional do Nordeste (FNE), cobrem 5% para fazer a gestão dos empréstimos tomados pelos pequenos, enquanto cobram 1,5% para emprestar aos grandes. Essa coisa precisa ser mudada”.
Compras governamentais - O senador Pimentel destacou que a adesão dos pequenos produtores ao Simples permitirá superar um outro grande problema: a falta de nota fiscal, que impede a participação no programa de compras governamentais. Com isso, os agricultores são obrigados a emitir a nota fiscal nas prefeituras. “O Brasil passa hoje por um momento de grande desconfiança e o Ministério Público tem ajuizado muitas ações contra o pequeno produtor, dizendo que existe um conluio entre as prefeituras, os agricultores e o programa de aquisição antecipada da produção. Para superar isso, a nova legislação do Simples (Lei Complementar 155/2016), que entra em vigor em janeiro de 2018, permitirá que o setor faça adesão ao sistema sem perder a qualidade de segurado especial da previdência social e passe a fornecer os alimentos com a respectiva nota fiscal, já que se tornarão pessoa jurídica”, explicou.
Outros desafios - Pimentel também apontou outros três temas que precisam ser incluídos em novas atualizações da lei que rege o sistema simplificado de tributação: a garantia de acesso ao crédito, o fim da substituição tributária e a desburocratização do sistema de abertura de empresas de pequeno porte.
Para o senador, a solução para reduzir os altos juros cobrados pelo sistema financeiro é a criação das empresas simples de crédito. “Já criamos essas empresas, mas por uma posição intransigente do Banco Central, a proposta foi vetada pelo governo. Por isso, temos que nos mobilizar para que o novo projeto sobre esse tema seja aprovado até o final deste ano”, disse.
Sobre a substituição tributária, Pimentel afirmou que as negociações com o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) continuam, na busca de uma solução para acabar com essa dupla tributação que pesa sobre as microempresas. “Estamos dialogando com o Confaz para que a substituição tributária só aconteça no nível nacional e não mais a critério de cada governo estadual, o que termina espoliando os micro e pequenos empreendedores”, afirmou.
Em relação à desburocratização, Pimentel afirmou que seu principal foco é a redução do prazo para abertura e fechamento das microempresas. “Eu trabalho com a tese de que podemos, inicialmente, reduzir esse prazo para 4 a 5 dias e, em seguida, possamos chegar a 48 horas”, sugeriu.
O senador lembrou que no período em que foi ministro da Previdência Social (2008-2010), reduziu o prazo de concessão dos benefícios previdenciários de 180 dias para apenas 30 minutos.
Outros participantes - Além de Pimentel, o debate reuniu o presidente do Sebrae Nacional, Guilherme Afif Domingos; o presidente da Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL), Francisco Honório Pinheiro e o deputado federais Izalci Lucas (PSDB-DF).
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