Supremo Tribunal Federal (STF) tem cinco votos para manter a decisão individual do ministro Cristiano Zanin que derrubou a desoneração de impostos sobre a folha de pagamento de 17 setores da economia e de determinados municípios até 2027. A Corte começou a julgar nesta sexta-feira (26) no plenário virtual se a liminar de Zanin será referendada. Até o momento, o placar da votação está 5 votos a 0 pela manutenção da decisão, que foi motivada por uma ação da Advocacia-Geral da União (AGU), órgão que representa o governo federal na Justiça. Além de Zanin, os votos foram proferidos pelos ministros Flávio Dino, Luís Roberto Barroso, Gilmar Mendes e Edson Fachin. Apesar dos votos, o julgamento foi interrompido por um pedido de vista feito pelo ministro Luiz Fux. Não há data para a retomada do julgamento. A suspensão da desoneração continua em validade. Na ação protocolada no STF, a AGU sustentou que a desoneração foi prorrogada até 2027 pelo Congresso sem estabelecer o impacto financeiro
CDC destina área não operacional para beneficiamento de pescados Edital de Licitação da retroárea do Cais Pesqueiro foi publicado nesta sexta (6)
A Companhia Docas do Ceará publicou, nesta sexta-feira (6), o Edital de Licitação destinado à cessão onerosa de área não operacional do Porto de Fortaleza. Os interessados na retroárea do Cais Pesqueiro, localizado na capital cearense, devem anexar suas propostas e documentos de habilitação exigidos pelo instrumento convocatório até às 8h30 do próximo dia 27 de março, na plataforma de Licitações do Banco do Brasil (Licitações-e). O lance mínimo será de R$ 3,4 milhões e o uso por 20 anos, estando todas as demais informações técnicas no site da CDC e também na plataforma.
Medindo 11.963 m2, a retroárea do Cais Pesqueiro é destinada exclusivamente para a implantação de uma indústria de beneficiamento de pescados, conforme o Plano de Desenvolvimento e Zoneamento (PDZ) do Porto de Fortaleza. O pregoeiro oficial deste processo (Pregão Eletrônico 008/2020), assessorado pela diretoria comercial da Companhia Docas do Ceará, fará a análise das propostas recebidas tão logo seja encerrado o prazo.
No tocante ao Edital de Licitação da retroárea do Cais Pesqueiro, as empresas interessadas deverão obedecer as exigências de classificação em relação ao valor mínimo, bem como apresentar um Plano Básico de Implantação (PBI), que prevê, entre outras coisas, a estimativa de produção e estudos ambientais. Após a declaração do vencedor e a homologação da licitação, a empresa assinará o contrato e terá até 30 dias para tomar posse e cumprir o cronograma aprovado.
De acordo com a diretora-presidente da CDC, Mayhara Chaves, a retroárea do Cais Pesqueiro de Fortaleza estava inativa há vários anos devido uma disputa judicial que no ano passado deu ganho de causa para esta autoridade portuária. “Este é mais um passo importante dado pela diretoria da Companhia Docas do Ceará, que injetará recursos no seu caixa para melhorar, cada vez mais, a infraestrutura do porto e atrair novas cargas a serem movimentadas”. Outros pontos positivos são o aumento das exportações e vagas de emprego movimentando a economia local.
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