Com provas em dezembro deste ano, os certames para a Autarquia de Regulação, Fiscalização e Controle dos Serviços Públicos de Saneamento Ambiental (ACFor) e para a Procuradoria Geral do Município de Fortaleza (PGM) terão inscrições abertas a partir de 18 de outubro A Prefeitura de Fortaleza realiza concurso somando 43 vagas para PGM e ACFor com provas em dezembro deste ano. Publicados nesta terça-feira (01/10), no Diário Oficial do Município (DOM), os editais 165/2024 e 166/2024, anunciam, respectivamente, 30 vagas para Analista da Procuradoria Geral do Município de Fortaleza (PGM), além de 11 vagas para Analista de Regulação e duas para Auditor da Autarquia de Regulação, Fiscalização e Controle dos Serviços Públicos de Saneamento Ambiental (ACFor). Ambas as seleções terão inscrições iniciadas em 18 de outubro, a ser realizadas por meio de formulário disponível no endereço eletrônico concursos.fortaleza.ce.gov.br. Para o concurso da PGM, o prazo segue até 06 de novembro, já para o da
Projeto defende tratamento igualitário no atendimento de planos de saúdeFoto: Divulgação
A proibição do tratamento diferenciado no atendimento e no prazo de marcação de consultas, exames e outros procedimentos entre pacientes cobertos por planos ou seguros privados de assistência à saúde e os custeados por recursos própriosestá sendo proposta pelo deputado Andre Fernandes (PL).
Conforme o parlamentar, o projeto de lei 128/22, em tramitação na Assembleia Legislativa,tem a finalidade de proibir que pessoas físicas ou jurídicas prestadoras de serviços de saúde aos beneficiários de planos privados adotem agendamento diferenciado ou façam qualquer espécie de discriminação entre esses beneficiários e os pacientes que pagam pelo atendimento com recursos próprios.
A diferenciação entre os que buscam consultas particulares ou por convênio é corriqueira entre os atendentes, segundo alerta, e gera atrasos para pacientes que são conveniados.
“Essa conduta é ilegal e discriminatória, e seu objetivo é coagir os pacientes cobertos por planos e seguros privados de assistência à saúde a pagar, com recursos próprios, por consultas, exames e procedimentos que deveriam ser bancados pelo plano ou seguro. Tira-se, assim, proveito da urgência por atendimento que as pessoas têm quando se trata de saúde”, observa.
Com a aprovação da proposta de lei, fica proibido, então, qualquer tratamento diferenciado entre pacientes custeados por recursos próprios e aqueles advindos de planos de saúde ou seguros privados de assistência. A identificação dos pacientes não poderá ser usada para diferenciar o atendimento realizado pelo prestador de serviços.
A marcação de consultas, exames, e quaisquer outros procedimentos deverão ser feitos de forma a atender às necessidades dos consumidores, vedada a utilização de agendas com prazos de marcação diferenciados quanto ao tempo de marcação entre o paciente coberto por plano ou seguro privado de assistência à saúde e o paciente atendido após pagamento à vista, chamando de atendimento particular.
PE/AT
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