O Senado aprovou nesta terça-feira (7) o Projeto de Decreto de Legislativo (PDL) 236/2024, enviado pelo governo federal, que reconhece o estado de calamidade no Rio Grande do Sul até 31 de dezembro de 2024. A medida já foi aprovada pela Câmara dos Deputados e será encaminhada para promulgação presidencial. O decreto permite que os limites e prazos previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal possam ser suspensos, facilitando e acelerando o repasse de recursos federais para o estado afetado por enchentes, na maior crise climática de sua história. O dinheiro usado nessa finalidade também não estará sujeito à limitação de empenho. A medida também permite ao Rio Grande do Sul e a seus municípios ampliar operações de crédito e o recebimento de transferências voluntárias. O número de municípios do Rio Grande do Sul afetados pelas fortes chuvas chega a 401, e já foram confirmadas 95 mortes decorrentes dos temporais. O número de desaparecidos no estado chegou a 131 e o de desalojados pas
Projeto defende tratamento igualitário no atendimento de planos de saúdeFoto: Divulgação
A proibição do tratamento diferenciado no atendimento e no prazo de marcação de consultas, exames e outros procedimentos entre pacientes cobertos por planos ou seguros privados de assistência à saúde e os custeados por recursos própriosestá sendo proposta pelo deputado Andre Fernandes (PL).
Conforme o parlamentar, o projeto de lei 128/22, em tramitação na Assembleia Legislativa,tem a finalidade de proibir que pessoas físicas ou jurídicas prestadoras de serviços de saúde aos beneficiários de planos privados adotem agendamento diferenciado ou façam qualquer espécie de discriminação entre esses beneficiários e os pacientes que pagam pelo atendimento com recursos próprios.
A diferenciação entre os que buscam consultas particulares ou por convênio é corriqueira entre os atendentes, segundo alerta, e gera atrasos para pacientes que são conveniados.
“Essa conduta é ilegal e discriminatória, e seu objetivo é coagir os pacientes cobertos por planos e seguros privados de assistência à saúde a pagar, com recursos próprios, por consultas, exames e procedimentos que deveriam ser bancados pelo plano ou seguro. Tira-se, assim, proveito da urgência por atendimento que as pessoas têm quando se trata de saúde”, observa.
Com a aprovação da proposta de lei, fica proibido, então, qualquer tratamento diferenciado entre pacientes custeados por recursos próprios e aqueles advindos de planos de saúde ou seguros privados de assistência. A identificação dos pacientes não poderá ser usada para diferenciar o atendimento realizado pelo prestador de serviços.
A marcação de consultas, exames, e quaisquer outros procedimentos deverão ser feitos de forma a atender às necessidades dos consumidores, vedada a utilização de agendas com prazos de marcação diferenciados quanto ao tempo de marcação entre o paciente coberto por plano ou seguro privado de assistência à saúde e o paciente atendido após pagamento à vista, chamando de atendimento particular.
PE/AT
Comentários
Postar um comentário
Expresse aqui a sua opinião sobre essa notícia.