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Com auxílio do Nuvid/Ciops/SSPDS, PMCE captura dupla com arma e recupera veículo roubado

  Em uma resposta rápida ao combate à criminalidade, a Polícia Militar do Ceará (PMCE) prendeu em flagrante dois homens, de 20 e 19 anos, suspeitos dos crimes de roubo e porte ilegal de arma de fogo. A ocorrência foi registrada nessa sexta-feira (19), em Maracanaú – Área Integrada de Segurança 12 (AIS 12) do Estado. A captura foi flagrada pelas câmeras do Núcleo de Videomonitoramento (Nuvid), da Coordenadoria Integrada de Operações de Segurança (Ciops), da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS).  Os policiais militares iniciaram as diligências após serem informados sobre um veículo que havia sido roubado em uma via pública de Pacatuba (AIS 24). De imediato, as equipes realizaram buscas na região e identificaram o veículo.  Durante a ação, os dois suspeitos que estavam no automóvel tentaram fugir, mas foram capturados. Além do veículo roubado, foram apreendidos uma arma de fogo, seis munições e um bloqueador de sinal de rastreamento.  O suspeito, de 20 anos, possuía reg

Nota da PGE sobre o relatório do exército com relação ao litígio




NOTA DO GRUPO TÉCNICO


Estados; as Possibilidades (3 e 04, baseando-se respectivamente na divisa entre os Estados pelo lado oeste e leste da área de litígio; e a Possibilidade 05, seguindo a divisa censitária adotada pelo IBGE em 2022.


PERÍCIA DO EXÉRCITO SOBRE O LITÍGIO


O Exército Brasileiro disponibilizou, na data de hoje, o laudo pericial atinente ao litígio entre


Com relação à Possibilidade 1, projetada apenas em função de solicitação do Estado do Piauí,


Ceará e Piauí, no âmbito da Ação Cível Originária 1.831, em trâmite perante o Supremo Tribunal Federal.


o Exército concluiu não encontrar suporte documentação histórica analisada, sendo o resultado de interpretação distantes do Decreto Imperial n" 3012, de 22 de outubro de 1880. O perito destacou, também, que essa possibilidade não considera a ocupação territorial ocorrida


O documento será avaliado pelo Grupo Técnico de Trabalho e respectivos assistentes técnicos, que reportarão judicialmente, por meio da PGE/CE, na forma e prazos legais. Sem prejuízo,


no desenvolvimento político, econômico e social s áreas de litígio, além de extrapolar o próprio objeto da ACO.


antecipam-se, pela presente Nota, para fins de esclarecimento preliminar, as premissas ntrais e conclusões do trabalho pericial, as quais corroboram a defesa técnica do Estado do Ceará,


Quanto à Possibilidade 2, conforme o relatório do Exército, a proposição de divisa igualitária áreas litígio, também elaborada por solicitação do Piauí, igualmente não encontra


inclusive, quanto ao aspecto do pertencimento e da identidade da população. Do ponto de vista histórico, o laudo pericial se debruça sobre dezenas de mapas cartográficos.


amparo na documentação histórica analisada e na situação atual observada în loco. É um critério unicamente territorial. como a Possibilidade 1, não considera a ocupação humana


sendo categórico em afirmar na quase integralidade desses documentos, a divisa não decorre do divisor de águas e e defendida pelo Piauí) - que, segundo o Exército, extrapola o


nem o desenvolvimento político, econômico e social das áreas de litígio.


próprio objeto da ação - mas da porção oeste da Sera da Ibiapaba (ese defendida pelo Ceará). Ou seja: a Serra da Ibiapaba é, segundo o laudo, historicame pertence ao território cearense.


s Possibilidades 03 e 04, partem da premissa de que cada Estado seria o único detentor de todas as áreas do litígio. Conforme o Exército, possibilidades não atendem à documentação histórica analisada,


O laudo pericial, ademais, afasta os fundamentos centrais defendidos na Ação pelo Piauí. Quais sejam: a Convenção Arbitral de 1920 e a interpretação de que o Decreto Imperial nº 3.012/1880 definiu integralmente as divisas entre os dois Estados. Quanto ao Decreto Imperial, o laudo


O Exército apresentou, por fim, a Possibilidade 5, elaborada a partir do critério da ocupação


humana (IBGE), tese defendida pelo Estado do Ceará. Essa possibilidade se baseia na linha de divisa estadual conforme a ocupação das áreas de litígio, representada pelo limite censitário


produzido pelo Exército Brasileiro, à luz do que consta dos Anais do Senado e da Câmara. mtifica o entendimento defendido pelo Estado do Ceará de que seu objeto era apenas a permuta territórios de Freguesia da Amarração (atual Luís Correia) e Principe Imperial (atual Crateús e Independência), e não a definição da divisa como um todo (tese defendida pelo Piauí). Em relação à Convenção Arbitral, aponta o Exército que o documento não possui validade legal, não servindo para o uso na perícia. O perito analisou, ainda, leis de limites municipai estado do Ceará e do Piauí, constatando a divisa entre os Estados corresponde


apresentado na base vetorial 2022 do IBGEe pelos dados levantados em campo pela equipe de perícia. Para o perito, "a utilização da linha adotada pelo IBGE como delimitação dos setores censitários em 2022 na Possibilidade 05 não afeta a população e a distribuição das edificações s Estados. Logo, entende-se essa possibilidade é a que a menos afetaria os Estados


atualmente, em termos populacionais e de edificações". O Exército ainda destaca que "1 possibilidade de divisa reflete a ocupação humana das áreas de litígio, com a criação


praticada pelo IBGE e defendida pelo Ceará.


espectivas infraestruturas govemamentais de assistência à população".


CEARÁ NO DO ESTADO


humana e às infraestruturas govemamentais, o que está em consonância tese de pertencimento, defendida veementemente pelo Estado do Ceará desde o início.


A PGE-CEe o Grupo Técnico entendem, nesse exame preliminar, que o resultado do laudo da Exército corrobora argumentos e elementos apresentados pelo Ceará, afastando fundamentos principais da Ação movida pelo Estado do Piauí, reforçando a importância


aspecto humano como norte para a solução do litígio. A PGE-CE e o Grupo Técnico continuarão a acompanhar o processo judicial, confiantes no julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, sempre pautados na defesa da população cearense.



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