Justiça acata ação do MP Eleitoral e multa pré-candidato à Prefeitura de Acaraú por propaganda eleitoral antecipada

 

Após representação do Ministério Público Eleitoral (MPE), a Justiça condenou na última sexta-feira (05/07), o pré-candidato à Prefeitura de Acaraú, Márcio Roney Mota Lima, ao pagamento de multa no valor de R$ 15 mil reais por propaganda eleitoral antecipada. A Justiça entendeu que os serviços oferecidos durante os eventos denominados “Caravanas da Saúde” e a divulgação de que a ação era oferecida pelo pré-candidato demonstram configuram a conduta ilegal.

A decisão também entende que a realização de eventos de grande porte, com a disponibilização de serviços gratuitos à população, pode fornecer aos concorrentes com mais recursos a possibilidade de vantagem no processo eleitoral.

Na representação expedida pela Promotoria da 30ª Zona Eleitoral, o MPE reforçou que Márcio Roney infringiu a legislação eleitoral ao promover no lançamento de sua pré-candidatura durante o evento “Caravana da Saúde”, no qual forneceu serviços como cortes de cabelo, exames de ultrassom e atendimentos médicos e odontológicos gratuitamente para a população.

Além disso, em seu perfil no Instagram, o pré-candidato realizou diversas postagens divulgando a ação e convidando a população a comparecer e receber os benefícios. A decisão cabe recurso e o processo pode ser acompanhado através do nº 0600058-47.2024.6.06.0030.