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Pacheco diz que Senado não vai acelerar tramitação da PEC da Anistia Proposta aprovada na Câmara isenta multas de partidos políticos

  O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, disse nesta sexta-feira (12), na capital paulista, que não irá acelerar na Casa o processo de tramitação da Proposta de Emenda Constitucional 9 de 2023, conhecida como   PEC da Anistia , aprovada ontem (11) na Câmara dos Deputados. “Não há de minha parte nenhum tipo de compromisso de ir imediatamente ao plenário do Senado, com qualquer tipo de açodamento [pressa], em relação a essa matéria. Inclusive, cuidarei de poder adotar em relação a essa proposta de emenda da Constituição o que o regimento determina, que é o encaminhamento à comissão própria, a Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal, para a sua avaliação”, disse em sabatina na Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji). A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira, em dois turnos de votação, a PEC que permite o refinanciamento de dívidas tributárias de partidos políticos e de suas fundações, dos últimos cinco anos, com isenção total de multas e juros ac

Justiça acata ação do MP Eleitoral e multa pré-candidato à Prefeitura de Acaraú por propaganda eleitoral antecipada

 

Após representação do Ministério Público Eleitoral (MPE), a Justiça condenou na última sexta-feira (05/07), o pré-candidato à Prefeitura de Acaraú, Márcio Roney Mota Lima, ao pagamento de multa no valor de R$ 15 mil reais por propaganda eleitoral antecipada. A Justiça entendeu que os serviços oferecidos durante os eventos denominados “Caravanas da Saúde” e a divulgação de que a ação era oferecida pelo pré-candidato demonstram configuram a conduta ilegal.

A decisão também entende que a realização de eventos de grande porte, com a disponibilização de serviços gratuitos à população, pode fornecer aos concorrentes com mais recursos a possibilidade de vantagem no processo eleitoral.

Na representação expedida pela Promotoria da 30ª Zona Eleitoral, o MPE reforçou que Márcio Roney infringiu a legislação eleitoral ao promover no lançamento de sua pré-candidatura durante o evento “Caravana da Saúde”, no qual forneceu serviços como cortes de cabelo, exames de ultrassom e atendimentos médicos e odontológicos gratuitamente para a população.

Além disso, em seu perfil no Instagram, o pré-candidato realizou diversas postagens divulgando a ação e convidando a população a comparecer e receber os benefícios. A decisão cabe recurso e o processo pode ser acompanhado através do nº 0600058-47.2024.6.06.0030.

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