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Arrecadação bate recorde e cresce 9,08% no primeiro semestre Secretário da Receita adiantou dados, que serão divulgados na quarta

  O secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, informou que a arrecadação no primeiro semestre superou as expectativas. Os números só serão divulgados na próxima quarta-feira (24), mas o secretário adiantou que a arrecadação federal cresceu 13,6% em valores nominais e 9,08% acima da inflação nos seis primeiros meses do ano em relação ao mesmo período do ano passado. Se comparar junho com o mesmo mês do ano anterior, as receitas subiram 15,72% em valores nominais e 11,02% acima da inflação. Segundo Barreirinhas, a elevação da  previsão de déficit primário para R$ 28,8 bilhões  decorreu principalmente do impacto da prorrogação da desoneração da folha de pagamento para 17 setores da economia e para pequenos municípios. “A arrecadação vai bem, mas um pouco inferior ao necessário para cobrir as despesas por causa de algumas desonerações e de algumas frustrações. Neste [relatório] bimestral, pesa bastante a desoneração dos municípios, que ainda não estava no documento”, explicou B

MP do Ceará consegue na Justiça que Prefeitura do Crato forneça transporte para tratamento de crianças com microcefalia

 O Juízo da 2ª Vara Cível do Crato acatou Ação Civil Pública (ACP), proposta pelo Ministério Público do Estado do Ceará, e determinou que a Prefeitura do Crato disponibilize transporte adequado para o tratamento de crianças que nasceram com microcefalia decorrente da síndrome congênita por Zika vírus. Ao todo, 37 pacientes necessitam do transporte, ao longo da semana, para a realização do tratamento prescrito.  

Segundo o promotor de Justiça Cleyton Bantim, o MP do Ceará recebeu informações de que as crianças e os acompanhantes estavam enfrentando transtornos no transporte fornecido pela Prefeitura, como superlotação, falta de adaptação dos veículos, atrasos constantes, interrupções no fornecimento do serviço, além de recusa para fazer alguns trajetos. Por isso, o Ministério Público ingressou com a ação com o intuito de solucionar esses problemas. 

Assim, a Justiça determinou que o Município do Crato garanta transporte adaptado para as crianças com necessidades especiais cadastradas e os acompanhantes para que eles possam acessar as unidades onde realizam os tratamentos. A locomoção deve ocorrer conforme a quantidade de sessões e atividades indicadas, nos dias e horários previstos. O veículo deve ser adequado e seguro, com os equipamentos necessários (cadeirinha, assento de elevação, cadeira de rodas), disponibilizando vagas suficientes para atender toda a demanda. 

A Ação Civil Pública nº 3000268-39.2023.8.06.0071 foi ajuizada pela 5ª Promotoria de Justiça do Crato. 

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