A Polícia Militar do Ceará (PMCE) prendeu, na tarde desse domingo (29), uma mulher, de 23 anos, em posse de um revólver. A captura ocorreu no bairro Quintino Cunha – Área Integrada de Segurança 6 (AIS 6) de Fortaleza. A equipe policial fazia o patrulhamento da região, quando avistou um casal em atitude suspeita. Na abordagem, foi encontrado um revólver calibre .38 com a mulher. A suspeita foi conduzida para a delegacia do 10º Distrito Policial (10º DP), unidade da Polícia Civil do Estado do Ceará (PCCE), onde foi presa em flagrante por porte ilegal de arma de fogo. Agora, ela está à disposição da Justiça. Denúncias A população pode contribuir com as investigações repassando informações que auxiliem os trabalhos policiais. As informações podem ser direcionadas para o número 181, o Disque-Denúncia da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS), ou para o (85)3101-0181, que é o número de WhatsApp, pelo qual podem ser feitas denúncias via mensagem, áudio, vídeo e fotograf...
Deputados do Pacto Federativo se reúnem com Eduardo Cunha e pedem mutirão legislativo para aprovar iniciativas elaboradas pela Comissão
Sete deputados que integram a Comissão Especial do Pacto Federativo se reuniram no final da manhã desta quinta-feira, 15, com o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), onde apresentaram as propostas já aprovadas pelo colegiado. Ao mesmo tempo, pediram ainda para que seja feito um mutirão legislativo que acelere a tramitação das proposições.
A ideia é realizar o mutirão no plenário da Câmara para aprovar os projetos que alteram as relações entre Estados e municípios com o governo federal já em novembro. O presidente do colegiado, deputado Danilo Forte (PSB-CE) pediu também ao presidente da Câmara que avoque a maioria das propostas para que sejam deliberadas em plenário. Ele apresentará requerimentos de urgência para a votação das matérias.
Além de Danilo Forte, estavam na reunião com o presidente da Casa os deputados André Moura (PSC-SE), Antônio Jácome (PMN-RN), Heráclito Fortes (PSB-PI), João Fernando Coutinho (PSB-PE), Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) e Samuel Moreira (PSDB-SP).
PEC 149
O principal projeto da Comissão é a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 149 de 2015. Danilo Forte quer acelerar a votação da PEC e de outras dez proposições que atendem reivindicações de prefeitos e governadores. Um dos objetivos da PEC 149 de 2015 é aumentar de 10% para 12% a parcela do IPI repassada pela União aos Estados e Distrito Federal, além de limitar em 16,5% o valor total distribuído pelo governo federal para cada Estado.
A PEC 149 amplia ainda os repasses do Fundo de Participação dos Estados (FPE) de 21,5% para 22,5%, além de estabelecer uma nova distribuição do Imposto sobre Comercialização de Mercadorias e Serviços (ICMS) introduzindo o tamanho populacional como variável na formação do índice de participação.
A PEC quer estabelecer também que os recursos destinados à educação básica serão distribuídos mediante a criação em cada Estado do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica. Assim como quer garantir que a União complementará em até 30% os recursos destinados com esta finalidade. A aplicação de no mínimo 50% dos recursos destinados à irrigação para o Nordeste (preferencialmente no semiárido) e outros 20% para o Centro-Oeste também estão no corpo da proposta.
Demais proposições
Abaixo segue a relação das demais proposições apresentadas pela Comissão Especial da Câmara que analisa a revisão do Pacto Federativo e que poderão ser votadas em tempo recorde no plenário da Casa com intuito de oferecer aos Estados e municípios condições de enfrentamento as consequências da crise econômica que afeta o País.
· Projeto de Lei 2501 de 2015 – Institui alíquota zero do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) cobrado nas transferências feitas entre o governo federal com os governos estaduais e municipais;
· Projeto de Lei 2502 de 2015 – Estabelece que o pagamento do piso salarial na educação será efetuado com a complementação da União a Estados e municípios;
· Projeto de Lei 2503 de 2015 – Garante que Estados e municípios terão acesso a 50% dos valores depositados em juízo nas ações conhecidas como precatórios;
· Projeto de Lei 2504 de 2015 – Define o ressarcimento financeiro para Estados e municípios por parte das operadoras de planos de saúde quando usuários dos respectivos planos forem atendidos pelo Sistema Único da Saúde (SUS);
· Projeto de Lei 2505 de 2015 – Estabelece novos valores a serem repassados através do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) a Estados e municípios como forma de complementar o custeio da alimentação escolar com critérios para atualização de valores;
· Projeto de Lei 2506 de 2015 – Estabelece para dezembro de 2019 o prazo para que os municípios com mais de 100 mil habitantes instalem novos aterramentos sanitários em substituição aos conhecidos “lixões”. Para os municípios com menos de 100 mil habitantes, o prazo passará a ser até dezembro de 2020;
· Projeto de Lei PL 2507 de 2015 – Define o piso salarial nacional dos agentes comunitários de saúde em R$ 1.093,00 com correção anual baseado no índice de inflação adotado pelo Banco Central;
· Projeto de Lei 2508 de 2015 – Estabelece valores maiores que são repassados pelo governo federal para Estados e municípios como complemento do custeio do transporte escolar;
· Projeto de Lei Complementar 135 de 2015 – Torna possível a antecipação de recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), quando se constatar a queda de arrecadação dos impostos que compõem o referido fundo;
· Projeto de Resolução da Câmara 64 de 2015 – Inclui a realização de audiências públicas com representantes de Estados e municípios quando da apreciação de matérias do governo federal que impactam os orçamentos das prefeituras e dos governos estaduais.
A ideia é realizar o mutirão no plenário da Câmara para aprovar os projetos que alteram as relações entre Estados e municípios com o governo federal já em novembro. O presidente do colegiado, deputado Danilo Forte (PSB-CE) pediu também ao presidente da Câmara que avoque a maioria das propostas para que sejam deliberadas em plenário. Ele apresentará requerimentos de urgência para a votação das matérias.
Além de Danilo Forte, estavam na reunião com o presidente da Casa os deputados André Moura (PSC-SE), Antônio Jácome (PMN-RN), Heráclito Fortes (PSB-PI), João Fernando Coutinho (PSB-PE), Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) e Samuel Moreira (PSDB-SP).
PEC 149
O principal projeto da Comissão é a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 149 de 2015. Danilo Forte quer acelerar a votação da PEC e de outras dez proposições que atendem reivindicações de prefeitos e governadores. Um dos objetivos da PEC 149 de 2015 é aumentar de 10% para 12% a parcela do IPI repassada pela União aos Estados e Distrito Federal, além de limitar em 16,5% o valor total distribuído pelo governo federal para cada Estado.
A PEC 149 amplia ainda os repasses do Fundo de Participação dos Estados (FPE) de 21,5% para 22,5%, além de estabelecer uma nova distribuição do Imposto sobre Comercialização de Mercadorias e Serviços (ICMS) introduzindo o tamanho populacional como variável na formação do índice de participação.
A PEC quer estabelecer também que os recursos destinados à educação básica serão distribuídos mediante a criação em cada Estado do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica. Assim como quer garantir que a União complementará em até 30% os recursos destinados com esta finalidade. A aplicação de no mínimo 50% dos recursos destinados à irrigação para o Nordeste (preferencialmente no semiárido) e outros 20% para o Centro-Oeste também estão no corpo da proposta.
Demais proposições
Abaixo segue a relação das demais proposições apresentadas pela Comissão Especial da Câmara que analisa a revisão do Pacto Federativo e que poderão ser votadas em tempo recorde no plenário da Casa com intuito de oferecer aos Estados e municípios condições de enfrentamento as consequências da crise econômica que afeta o País.
· Projeto de Lei 2501 de 2015 – Institui alíquota zero do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) cobrado nas transferências feitas entre o governo federal com os governos estaduais e municipais;
· Projeto de Lei 2502 de 2015 – Estabelece que o pagamento do piso salarial na educação será efetuado com a complementação da União a Estados e municípios;
· Projeto de Lei 2503 de 2015 – Garante que Estados e municípios terão acesso a 50% dos valores depositados em juízo nas ações conhecidas como precatórios;
· Projeto de Lei 2504 de 2015 – Define o ressarcimento financeiro para Estados e municípios por parte das operadoras de planos de saúde quando usuários dos respectivos planos forem atendidos pelo Sistema Único da Saúde (SUS);
· Projeto de Lei 2505 de 2015 – Estabelece novos valores a serem repassados através do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) a Estados e municípios como forma de complementar o custeio da alimentação escolar com critérios para atualização de valores;
· Projeto de Lei 2506 de 2015 – Estabelece para dezembro de 2019 o prazo para que os municípios com mais de 100 mil habitantes instalem novos aterramentos sanitários em substituição aos conhecidos “lixões”. Para os municípios com menos de 100 mil habitantes, o prazo passará a ser até dezembro de 2020;
· Projeto de Lei PL 2507 de 2015 – Define o piso salarial nacional dos agentes comunitários de saúde em R$ 1.093,00 com correção anual baseado no índice de inflação adotado pelo Banco Central;
· Projeto de Lei 2508 de 2015 – Estabelece valores maiores que são repassados pelo governo federal para Estados e municípios como complemento do custeio do transporte escolar;
· Projeto de Lei Complementar 135 de 2015 – Torna possível a antecipação de recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), quando se constatar a queda de arrecadação dos impostos que compõem o referido fundo;
· Projeto de Resolução da Câmara 64 de 2015 – Inclui a realização de audiências públicas com representantes de Estados e municípios quando da apreciação de matérias do governo federal que impactam os orçamentos das prefeituras e dos governos estaduais.