Vila das Artes divulga ampla programação gratuita da Escola de Pública de Música em maio Concertos, palestras, lançamentos e outras atividades compõem uma agenda diversa e aberta para todos os públicos Compartilhar A Escola Pública de Música da Vila das Artes recebe, ao longo do mês de maio, uma programação especial voltada à formação musical e à valorização dos talentos locais. A agenda reúne concertos, palestras, lançamentos de álbuns e apresentações especiais, com acesso gratuito e classificação livre. Todas as atividades são abertas ao público. A Vila das Artes é um equipamento da Prefeitura de Fortaleza, vinculado à Secretaria Municipal da Cultura (Secultfor) e gerido em parceria com o Instituto Cultural Iracema (ICI). Sobre a Escola Pública de Música A Escola Pública de Música é a mais nova entre as escolas que compõem a Vila das Artes, ao lado das formações em Artes Visuais, Audiovisual, Circo, Dança e Teatro. Com atividades totalmente gratuitas, a escola ate...
O plenário do Senado Federal pode votar nesta semana a proposta de Emenda Constitucional (127/2015) que transfere da justiça estadual para a justiça federal a competência para julgar causas decorrentes de acidentes de trabalho que envolvam a União. A proposta é uma iniciativa do senador José Pimentel (PT-CE) e poderá ser votada, em primeiro turno, a partir de terça-feira.
O objetivo da proposta é melhorar o funcionamento do Poder Judiciário. Segundo Pimentel, atualmente, o tratamento constitucional sobre a competência do julgamento de casos de acidente de trabalho acaba por prejudicar os segurados da Previdência Social. Com a PEC, os pedidos de benefício acidentário ou previdenciário tramitarão na instância correta, reduzindo os desgastes provocados por conflitos de competência entre as justiças federal e estadual.
Ajustes - A PEC altera o texto da Constituição para promover três diferentes ajustes. O primeiro deles propõe que a justiça federal julgue os casos de acidente de trabalho sempre que esses envolverem a previdência social. Com essa inclusão, todas as demandas relativas à concessão e revisão de benefícios previdenciários ficarão centralizadas na justiça federal. Segundo Pimentel, o objetivo é “garantir mais celeridade, racionalidade e coerência ao sistema judiciário”.
Equiparação - A segunda mudança equipara o tratamento dado às sociedades de economia mista, com capital majoritário da União, como Banco do Brasil e Petrobrás, àquele que hoje vigora para empresas públicas federais, como CEF, BNDES e Correios. A intenção é evitar que a justiça estadual julgue processos sobre demandas ligadas à União, que devem ser analisadas pela justiça federal.
Delegação de competência - A terceira modificação proposta por Pimentel estabelece que o detalhamento sobre as regras de delegação de competência entre as justiças federal e estadual será feito por meio de lei ordinária e não na Constituição, como ocorre atualmente. O senador afirma que “o texto constitucional vigente limita e engessa a evolução no tratamento da questão”. Ele ressaltou que “a mudança permitirá que a lei ordinária faça os ajustes de competência simultaneamente à interiorização da justiça federal, sem necessidade de alteração da constituição”, considerou.
Justificativa – Durante a apreciação da proposta na Comissão de Constituição e Justiça, Pimentel apresentou dados para comprovar que a justiça federal tem condições de absorver essa nova demanda. De 1966 a 2014, foram criadas 970 varas federais, cinco tribunais regionais federais, além dos juizados especiais federais. “Somente nos governos Lula e Dilma, foram instaladas 413 novas Varas da Justiça Federal em todo o país”, explica Pimentel. O senador destacou que o crescimento médio anual do estoque de processos foi de apenas 1% na justiça federal. Em contrapartida, a justiça estadual registra crescimento médio anual de 11% em seu estoque de processos.
O parlamentar também apontou números que comprovam a maior capacidade da justiça federal para julgar processos previdenciários. Em 2011, foram julgados 34% do total de casos. Na justiça estadual, o percentual foi de 11%. Também são destacados os recursos apresentados em cada uma das esferas. Na justiça federal o índice é de 13% dos processos e, na justiça estadual, o percentual é de 19%.