Orçadas em cerca de R$ 9,9 milhões, as obras têm prazo de execução de 12 meses COMPARTILHAR “A Prefeitura de Fortaleza tem um belíssimo projeto de urbanização para a área, com recurso já garantido e empresa licitada", informou Sarto (Foto: Tainá Cavalcante) O prefeito Sarto fiscalizou, nesta quinta-feira (18/04), as ações de limpeza e terraplanagem iniciadas hoje no bairro Álvaro Weyne. O local virou ponto de descarte irregular de lixo e representa um risco para a saúde, já que favorece a proliferação de mosquitos. A Prefeitura de Fortaleza elaborou um projeto de urbanização, que inclui a construção de um letreiro na entrada do bairro. As obras vão contemplar uma área de 30 mil m² localizada entre a rua José Acioli e a av. Dr. Theberge. De acordo com Sarto, a lama e o excesso de lixo representam um risco de proliferação de mosquitos. “Nós temos aqui um depósito irregular de lixo e a água está quase a um metro de profundidade, com lixo e lama, um risco iminente de epidemia de
"Através de ação civil pública, o Ministério Público Federal no Ceará quer garantir aos motoristas de todo o país a possibilidade de licenciar ou transferir veículos enquanto houver recursos ainda não julgados contra multas, tributos e encargos. Exigir comprovantes de quitação quando ainda há recursos pedentes é, segundo entendimento do MPF/CE, um obstáculo inconstitucional.
Na ação, proposta contra o Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), o procurador da República Oscar Costa Filho pede à Justiça Federal que seja suspensa a restrição aos donos de automóvel, garantindo assim o direito de usar, gozar e dispor de seus veículos.
A inconstitucionalidade da exigência feita pelos órgãos de trânsito foi ratificada por uma súmula vinculante editada pelo Supremo Tribunal Federal. "É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiros ou bens para admissibilidade de recurso administrativo", diz o texto da Súmula 21, publicada em 10 de novembro de 2009.
Por recomendação do Ministério Público Federal no Ceará, o Denatran determinou a suspensão da cobrança de depósito prévio para admissão de recursos administrativos contra multas. Entretanto, no casos de licenciamentos e transferência, a exigência continua sendo feita.
Multa pode ser convertida em advertência
Outro direito dos motoristas também vem sendo desrespeitado por órgãos de trânsito. De acordo com o artigo 267 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), multas decorrentes de infrações leves ou médias podem ser convertidas em advertência quando no prontuário do motorista não consta nada nos últimos doze meses. Na ação ajuizada contra o Denatran, o Ministério Público Federal também apresentou pedido para assegurar o cumprimento do que prevê o artigo.
"O orgão de trânsito fiscalizador deve converter automaticamente a multa em advertência se o motorista tiver direito, de acordo com o que está previsto na lei. Se não for caso, é também dever da autoridade apresentar o motivo pelo qual o administrado não faz jus à conversão da penalidade de multa em advertência por escrito", lembra o procurador da República Oscar Costa Filho. Essas medidas devem ser adotadas pelos órgãos de trânsito sem que os usuários tenham de solicitá-las previamente.
Para Costa Filho, no dois casos há uma violação do devido processo legal em que a autoridade de trânsito faz opção pela arrecadação em detrimento da educação na política de trânsito."
Fonte: Assessoria de Comunicação Social do Ministério Público Federal no Ceará
Na ação, proposta contra o Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), o procurador da República Oscar Costa Filho pede à Justiça Federal que seja suspensa a restrição aos donos de automóvel, garantindo assim o direito de usar, gozar e dispor de seus veículos.
A inconstitucionalidade da exigência feita pelos órgãos de trânsito foi ratificada por uma súmula vinculante editada pelo Supremo Tribunal Federal. "É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiros ou bens para admissibilidade de recurso administrativo", diz o texto da Súmula 21, publicada em 10 de novembro de 2009.
Por recomendação do Ministério Público Federal no Ceará, o Denatran determinou a suspensão da cobrança de depósito prévio para admissão de recursos administrativos contra multas. Entretanto, no casos de licenciamentos e transferência, a exigência continua sendo feita.
Multa pode ser convertida em advertência
Outro direito dos motoristas também vem sendo desrespeitado por órgãos de trânsito. De acordo com o artigo 267 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), multas decorrentes de infrações leves ou médias podem ser convertidas em advertência quando no prontuário do motorista não consta nada nos últimos doze meses. Na ação ajuizada contra o Denatran, o Ministério Público Federal também apresentou pedido para assegurar o cumprimento do que prevê o artigo.
"O orgão de trânsito fiscalizador deve converter automaticamente a multa em advertência se o motorista tiver direito, de acordo com o que está previsto na lei. Se não for caso, é também dever da autoridade apresentar o motivo pelo qual o administrado não faz jus à conversão da penalidade de multa em advertência por escrito", lembra o procurador da República Oscar Costa Filho. Essas medidas devem ser adotadas pelos órgãos de trânsito sem que os usuários tenham de solicitá-las previamente.
Para Costa Filho, no dois casos há uma violação do devido processo legal em que a autoridade de trânsito faz opção pela arrecadação em detrimento da educação na política de trânsito."
Fonte: Assessoria de Comunicação Social do Ministério Público Federal no Ceará
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