A Polícia Civil do Estado do Ceará (PCCE), por meio de uma ação integrada entre a Delegacia de Defesa da Mulher (DDM) de Maracanaú e a DDM de Quixadá, cumpriu nessa terça-feira (20), um mandado de prisão preventiva contra um homem, de 37 anos. Ele é investigado pelo crime de lesão corporal no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. O fato ocorreu no dia 11 de maio de 2025, na cidade de Maracanaú – Área Integrada de Segurança 12 (AIS 12) do Estado. A prisão aconteceu na cidade de Quixeramobim (AIS 20). O crime foi registrado por testemunhas e o vídeo foi publicado nas redes sociais. As imagens mostram a vítima sendo agredida em via pública, na presença de uma criança. Mesmo após a mulher cair ao solo, o suspeito prossegue com as agressões. As diligências da equipe policial, em uma ação conjunta, localizaram o suspeito na cidade de Quixeramobim. O homem foi conduzido à Delegacia de Defesa da Mulher de Quixadá e está à disposição do Poder Judiciário. Denúncias A ...
Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon) fiscalizou, nesta quinta (03/11) e sexta-feira (04/11), restaurantes localizados nos shoppings Rio Mar Fortaleza e Iguatemi Bosque com objetivo de averiguar se os estabelecimentos estavam cumprindo a Lei Estadual nº 16.712/2018, que obriga os espaços a disponibilizarem cardápios em braile. No primeiro dia da operação, o Decon fiscalizou 21 restaurantes no Shopping Iguatemi Bosque, dentre os quais 17 foram autuados. Já no segundo dia, o órgão consumerista autuou 15 restaurantes dentre os 20 fiscalizados no Shopping Rio Mar Fortaleza.
Segundo a Lei Estadual n° 16.712/2018, os cardápios devem dispor de exemplares em linguagem braile, com o intuito de atender às necessidades das pessoas com deficiência visual. Além disso, a legislação determina que os cardápios, menus e outros meios informativos, como encartes, folders e folhetins, contenham o rol de produtos oferecidos aos clientes do estabelecimento, tais como: nome do prato, ingredientes usados no preparo, relação de bebidas e preços, além de outras informações necessárias.
Na fiscalização, o Decon verificou ainda se os estabelecimentos possuíam livro de reclamação do consumidor e exemplar do Código de Defesa do Consumidor. A ação continuará sendo feita em outros restaurantes de Fortaleza.
Caso o consumidor se sinta lesado por algum estabelecimento que não disponha de cardápio em braile, o mesmo pode denunciar ao Decon pelos seguintes canais:
Email: decon.fisc@mpce.mp.br
WhatsApp: (85) 98685-6748
Telefone: (85) 3452-4505
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