Casos de violência doméstica contra mulheres, crianças, idosos e até contra animais cometidos em casas, apartamento ou em áreas comuns de condomínios residenciais e comerciais deverão ser formalmente denunciados às autoridades, na cidade do Rio de Janeiro. A responsabilidade foi determinada pela Lei 8.913, sancionada na última semana pelo prefeito Eduardo Paes e que prevê multa em casos de descumprimento. A atribuição de denunciar caberá aos síndicos e aos administradores dos condomínios. No caso da ocorrência em andamento, a comunicação deve ser feita imediatamente, por ligação telefônica, à Polícia Civil ou a órgãos municipais. Nos outros casos, quando não houver risco iminente, a denúncia deve ser feita por escrito, presencialmente ou digitalmente, no dia seguinte, ou 24h após a ciência do fato, e deve incluir informações que possam identificar tanto a vítima quanto o agressor. Síndico por mais de dez anos de um prédio no Riachuelo, na zona norte...
O procurador-geral de Justiça, Manuel Pinheiro, assinou portaria nomeando sete membros do Ministério Público para atuar no júri da Chacina do Curió. Os primeiros réus vão a julgamento no dia 20 de junho, no Fórum Clóvis Beviláqua, em Fortaleza. Os crimes ocorreram na noite do dia 11 e na madrugada do dia 12 de novembro de 2015, no bairro Curió e adjacências, na periferia da capital. Ao todo, 11 pessoas foram assassinadas, todas do sexo masculino, e a maioria com menos de 20 anos de idade. O Ministério Público denunciou 45 policiais militares pela autoria dos crimes. Destes, 34 foram pronunciados pelo Poder Judiciário e vão a júri popular.
O grupo de promotores que está dedicado à primeira sessão é formado por membros com vasta experiência na atuação em tribunais de júri, na capital e no interior. Nesse período que antecede o julgamento, eles estão se debruçando sobre o processo e definindo a tese da acusação, que ainda contará com a assistência de três defensores públicos.
Na última semana, os promotores do caso se reuniram com representantes do movimento Mães do Curió e da Anistia Internacional para somar forças nesse momento de grande expectativa para os parentes das vítimas e para todo o sistema de justiça, que aguarda o desfecho do caso há quase oito anos.
Manuel Pinheiro disse que a atuação do Ministério Público não medirá esforços para que a justiça seja reparada. “Temos um grande compromisso com a sociedade cearense e estamos prontos para envidar todos os meios legais para tentar responsabilizar aqueles que cometeram esse crime”, afirmou o procurador-geral de Justiça.
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