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Fies abre inscrições para vagas remanescentes do primeiro semestre Prazo vai desta terça-feira até 29 de abril

  Estudantes interessados em concorrer às vagas remanescentes do processo seletivo do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), referente ao primeiro semestre de 2025, podem fazer a inscrição a partir desta terça-feira (22), por meio do Portal Único de Acesso ao Ensino Superior. O prazo segue até 29 de abril . De acordo com o edital, o resultado da ordem de classificação e da pré-seleção será divulgado no dia 6 de maio, constituído de chamada única e de lista de espera. “Caso seja pré-selecionado, o estudante deverá comparecer à Comissão Permanente de Supervisão e Acompanhamento (CPSA) da instituição de ensino superior (IES) nos dias 7 e 8 de maio, no horário de atendimento da IES, para comprovar as informações declaradas no ato da inscrição”, informou o Ministério da Educação (MEC). Entenda As vagas remanescentes do Fies referem-se às oportunidades de financiamento que não foram preenchidas durante as etapas regulares de seleção do programa. Elas são destinadas a estudantes que te...

MPCE recomenda que Estado promova melhorias no atendimento a adolescentes em conflito com a lei em Iguatu

 


O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por intermédio da 3ª Promotoria de Justiça de Iguatu, recomendou, em 19 de abril, que a Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo (Seas) e o Centro de Apoio ao Desenvolvimento Sustentável do Semiárido (Cactus) – organização da sociedade civil –, adotem as providências necessárias para melhorar o atendimento socioeducativo no Município de Iguatu, sobretudo no Centro de Semiliberdade da cidade. 

No documento, o promotor de Justiça Flávio Côrte indica que a Seas contrate, no prazo de 30 dias, profissional de pedagogia para atuar no âmbito do atendimento a adolescentes em conflito com a lei no Centro de Semiliberdade de Iguatu. A Cactus, por sua vez, deve promover, no prazo de 20 dias, ações locais e com os demais municípios vinculados ao Centro de Semiliberdade de Iguatu, a fim de superar as dificuldades de articulação entre o serviço e os municípios. O promotor de Justiça ressalta que, de acordo com os princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o atendimento socioeducativo deve ser realizado por meio de ações articuladas nas áreas de educação, saúde, assistência social, cultura, capacitação para o trabalho e esporte.  

Destaca-se, ainda, que o Ministério Público possui a função de defender os interesses e os direitos referentes à infância e à juventude, conforme a Lei nº 8.069/90, presente na Constituição Federal Brasileira.   

O MPCE fixou o prazo de 15 dias para as instituições responderem às solicitações, sob pena de adoção de medidas judiciais cabíveis caso os pedidos não sejam atendidos.   

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