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Maioria do STF define que multa por crime ambiental é imprescritível Para Zanin, reparação de danos ao meio ambiente é direito fundamental

  O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria de votos para fixar que as multas aplicadas contra infratores ambientais são imprescritíveis . A questão é julgada no plenário virtual da Corte e será encerrada nesta sexta-feira (28). Até o momento, a Corte registrou sete votos favoráveis ao entendimento. Além do relator, Cristiano Zanin, também votaram no mesmo sentido os ministros Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia, Flávio Dino, Dias Toffoli, Edson Fachin e Luiz Fux. Para Zanin, a reparação de danos ao meio ambiente é um direito fundamental e deve prevalecer em relação ao princípio de segurança jurídica. O ministro também propôs uma tese para aplicação nos casos semelhantes que estão em tramitação no Judiciário em todo o país. “É imprescritível a pretensão executória e inaplicável a prescrição intercorrente na execução de reparação de dano ambiental, ainda que posteriormente convertida em indenização por perdas e danos”, definiu Zanin. O caso foi decidido em um recurso do Ministér...

Morre Regina Gordilho, primeira mulher a presidir a Câmara do Rio A causa da morte não foi informada

 Câmara Municipal do Rio de Janeiro comunicou hoje (7) a morte da ex-vereadora Regina Gordilho, aos 91 anos. A casa legislativa não informou a causa da morte. A parlamentar participou da 3ª legislatura do Legislativo carioca, e marcou o parlamento ao se tornar a primeira mulher a presidir a Câmara de Vereadores carioca, no biênio de 1989/1990.

Nascida em 12 de maio de 1933, na cidade de Salvador, Regina Gordilho trilhou um caminho de dor e dificuldades até se tornar uma legisladora. Ela migrou para a capital fluminense quando tinha 4 anos de idade e aqui abriu a sua própria confecção de roupas.

Morte do filho

A sua história de vida mudou completamente quando em março de 1987, o seu filho, o estudante de Educação Física e professor de natação Marcellus Ribas Gordilho, de 24 anos, foi morto por policiais militares na Cidade de Deus, em Jacarepaguá, após ser preso. Ele foi vítima de espancamento, fato testemunhado por moradores e atestado pelo Instituto Médico-Legal em laudo.

Ainda em 1987, os cinco policiais acusados pela morte foram julgados e condenados a 18 meses de prisão, por terem se excedido culposamente, mas por serem réus primários, tiveram o direito de ficarem em liberdade.

Em dezembro de 1989, a 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça absolveu os militares por unanimidade. O desembargador Décio Itabaiana votou pela absolvição, argumentando que Marcellus teria morrido em consequência da cardiopatia de que era portador.

“As escoriações no corpo do estudante, marcas comuns nos casos de agressões com golpes de cassetete e chutes foram provocadas pelo atrito do corpo do rapaz com o chão”, escreveu em sua decisão. Com a absolvição, deu-se início a uma série de mobilizações públicas com o discurso de combate à impunidade e a violência policial. Regina sustentou, com base no laudo, que seu filho foi morto por ação contundente, após bárbaro espancamento, que causou fratura de crânio e edema pulmonar.

Câmara dos Deputados 

Em 1990, elegeu-se deputada federal pelo Rio de Janeiro. Na sessão da Câmara dos Deputados de 29 de setembro de 1992, votou a favor da abertura do processo de impeachment do presidente Fernando Collor de Melo.

Desentendimentos com Leonel Brizola, governador do Rio de Janeiro e presidente do partido, fizeram com que Regina Gordilho se mudasse para o Partido Republicano Progressista (PRP). Pela legenda, lançou-se candidata à prefeitura do Rio de Janeiro.

Derrotada nas eleições por César Maia, Regina retornou à Câmara dos Deputados, sob a legenda do Partido de Reedificação da Ordem Nacional (Prona). Regina Gordilho permaneceu no Congresso Nacional até 1995.

Gordilho encerrou a carreira política no fim da década de 1990. Mas continuou na A luta contra a violência na cidade do Rio de Janeiro, por meio Associação dos Parentes e Amigos das Vítimas da Violência, entidade fundada por ela.

Edição: Aécio Amado

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