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Alece realiza reunião intersetorial para definir trabalhos de recuperação do Plenário 13 de Maio

    Reunião intersetorial com setores administrativos da Alece - Foto: José Leomar A Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) informa que o processo de rescaldo da área atingida pelo incêndio ocorrido no Plenário 13 de Maio na manhã de quinta-feira (20/06) foi finalizado na mesma data. A perícia, realizada de forma conjunta pelos órgãos de segurança, foi finalizada nesta sexta-feira (21/06), cujo teor vai basear o laudo a ser entregue à Alece. O Poder Legislativo estadual aguardará a investigação que deve apontar as causas do incêndio. As equipes de zeladoria da Casa já estão realizando o trabalho de limpeza da área, com previsão de seguir pelos próximos dias. REUNIÃO INTERSETORIAL No início da tarde desta sexta-feira, o presidente da Alece, deputado Evandro Leitão (PT), e o primeiro-secretário da Casa, deputado Danniel Oliveira (MDB), realizaram reunião com setores administrativos, jurídicos, de engenharia, legislativo, de segurança, segurança do trabalho, comunicação, entre

STJ decide que amigo de Robinho vai cumprir pena por estupro no Brasil Ricardo Falco foi condenado na Itália por cometer o crime em Milão

 Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu nesta quarta-feira (5) determinar que Ricardo Falco, amigo do ex-jogador Robinho, deve cumprir no Brasil a pena de nove anos de prisão pelo crime de estupro coletivo cometido na Itália. Com a decisão, o mandado de prisão deverá ser emitido nas próximas horas.

Falco e Robinho foram condenados no país europeu no mesmo processo pelo envolvimento em um estupro, ocorrido dentro de uma boate de Milão, em 2013.  Em março deste ano, o STJ também homologou a pena de Robinho e determinou a prisão do ex-jogador. Ele está custodiado no presídio de Tremembé, em São Paulo. 

Na sessão desta quarta-feira, por maioria de votos, o STJ reafirmou entendimento firmado no julgamento de Robinho e também homologou a condenação de Falco. 

A Itália chegou a solicitar a extradição dos acusados, mas a Constituição brasileira não prevê a possibilidade de extradição de cidadãos natos. Diante da impossibilidade, a representação diplomática italiana pediu a transferência da sentença para o Brasil.

Defesa 

Durante o julgamento, advogada Lorena Machado do Nascimento afirmou que a transferência da pena de Falco não pode ser feita em casos que envolvem brasileiros natos, conforme determina a legislação brasileira.

"A defesa requer o reconhecimento da ausência de lastro mínimo de legalidade para o pedido de homologação realizado pelo governo da República da Itália e o consequente arquivamento, o que não se considera que se restará qualquer impunidade", afirmou.

 

Edição: Aline Leal

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