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Lei que cria CNH gratuita para população de baixa renda é sancionada Multas de trânsito irão custear carteira de habilitação de graça

  O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta sexta-feira (27), um projeto de lei que permite que recursos arrecadados com multas de trânsito possam ser aplicados para custear a habilitação de condutores de baixa renda.   A norma ainda estabelece regras para transferência de propriedade de veículo por meio eletrônico. Pela nova lei, agora em vigor, serão beneficiados as pessoas de baixa renda que estejam no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). Até então, a legislação de trânsito previa que os recursos provenientes de multas deveriam ser aplicados exclusivamente em sinalização, engenharia de tráfego, de campo, policiamento, fiscalização e educação de trânsito. O custeio, previsto no projeto, abrangerá as taxas e demais despesas relativas ao processo de formação de condutores e do documento de habilitação. O projeto de autoria do deputado José Guimarães (PT-CE)  foi aprovado  pelo Congresso Nacional no fim de maio. Segundo o ...

Centro de diagnósticos para câncer aumenta capacidade do SUS Capacidade será de realizar até mil laudos por dia

 Com a inauguração de um centro de diagnósticos do Sistema Único de Saúde (SUS) em parceria com o Instituto Nacional do Câncer (Inca) e com o hospital AC Camargo, na capital paulista, o sistema público poderá realizar mais 400 mil exames por ano, analisando amostras para câncer. A doença atinge cerca de 700 mil pessoas por ano no país.

O centro foi inaugurado como parte do programa Agora tem Especialistas, do Ministério da Saúde, e receberá aporte de R$ 126 milhões. Batizado de Super Centro para Diagnóstico do câncer, tem foco em telemedicina e capacidade para realizar até mil laudos por dia, diminuindo o tempo de retorno de laudo de 25 para 5 dias, o que se espera que diminua o tempo para diagnóstico e início do tratamento.

Durante o lançamento, na tarde de hoje, em São Paulo, o ministro da Saúde, Alexandre Padilha, lembrou que o Instituto do Coração (Incor) já tem feito o atendimento por médicos especialistas à distância. Segundo ele, a teleconsultoria pode reduzir em até 70% as filas por atendimento cardiológico. 

“Isso desafoga as filas, leva cuidado rápido para quem está esperando e otimiza o uso dos especialistas disponíveis no país”, disse Padilha. 

Nesta sexta, o ministro acompanhou a simulação de um diagnóstico por telepatologia no A.C.Camargo Cancer Center, que passou a integrar o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Institucional do Sistema Único de Saúde (Proadi-SUS). Especializada em diagnóstico à distância, a instituição compartilhará sua expertise com o SUS, atendendo unidades de todo o país.

Segundo a pasta, o SUS continua responsável pelos procedimentos de coleta de material para biópsia. A partir daí, as amostras podem tomar dois caminhos até o diagnóstico: logística por transporte especializado ou digitalizado e transmitido remotamente ao centro pelos hospitais da rede pública, inicialmente 20 unidades pólo que receberão treinamento do A.C. Camargo.  

Em seguida, o hospital ofertará telelaudo para conferência diagnóstica ao vivo e, ainda, uma segunda opinião, que poderá ser solicitada para confirmação do diagnóstico, esclarecimento de dúvidas e apoio na decisão terapêutica. 

Também em agenda na capital paulista, Padilha anunciou repasse de R$ 8,2 milhões ao Instituto do Câncer do Estado de São Paulo (ICESP) para a compra de um acelerador linear, equipamento de tratamento para câncer, como parte do financiamento de 121 novos aparelhos, parte do Plano de Expansão da Radioterapia no SUS (Persus II), que investirá R$400 milhões para recompor a capacidade tecnológica da rede pública. Os hospitais interessados em participar deverão aguardar abertura das inscrições, prevista para 14 de julho. 

Ainda como parte da agenda do ministro foi feito anúncio de R$ 12 milhões para ampliação de atendimentos no Instituto do Coração.

*Com informações da Agência Saúde São Paulo

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