O Ministério Público do Estado do Ceará, por meio da Promotoria de Justiça de Jaguaribe, ajuizou, nesta segunda-feira (09/06), Ação Civil Pública (ACP) em que cobra à Prefeitura do município que desative o lixão municipal e construa um aterro sanitário no prazo máximo de seis meses. De acordo com o MP, vistoria realizada pela Superintendência Estadual do Meio Ambiente (Semace) comprovou a existência de catadores e animais vivos (bovinos e caprinos) no local, além da presença de resíduos domésticos, provenientes de matadouro, e hospitalares, provocando danos ao meio ambiente. A Promotoria acompanha a questão desde agosto de 2016, quando instaurou um procedimento administrativo para fiscalizar a existência e execução do plano de resíduos sólidos do município. À época, a Prefeitura informou que passou a integrar o Consórcio Público de Manejo de Resíduos Sólidos do Vale do Jaguaribe II (CONVALE), criado para implantar políticas de coleta seletiva e o fechamento gradativo de lixões, j...
Rede X recorre ao STF contra suspensão de perfis de Carla Zambelli Parlamentar fugiu para a Itália para evitar cumprimento da condenação
A rede social X apresentou nesta segunda-feira (9) recurso ao Supremo Tribunal Federal (STF) para derrubar a decisão do ministro Alexandre de Moraes que determinou o bloqueio dos perfis da deputada federal Carla Zambelli (PL-SP).
Na semana passada, Moraes autorizou a suspensão dos perfis ao determinar a prisão da parlamentar, que fugiu para a Itália para evitar o cumprimento da condenação a dez anos de prisão pela invasão ao sistema eletrônico do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ocorrido em 2023.
Apesar de cumprir a decisão do ministro, o escritório de advocacia que representa a rede social no Brasil questionou a possibilidade de bloqueio integral dos perfis de usuários e defendeu que somente as mensagens consideradas ilegais sejam retiradas ao ar.
Além disso, a plataforma disse que um dos perfis indicados para realização de bloqueio "parece não estar relacionada a Carla Zambelli".
"Ao vedar expressa e peremptoriamente toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística, o artigo 220, § 2º da Constituição Federal, proíbe a autoridade de controlar e impedir a veiculação da informação por quaisquer meios de comunicação", disse o X.
No sábado (7), Moraes determinou a execução imediata da condenação da deputada Carla Zambelli. A decisão foi tomada após a Primeira Turma da Corte negar, por unanimidade, recurso apresentado pela defesa da parlamentar para anular a condenação.
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