Foto: Bruno Carneiro/STF A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), reconheceu a validade das provas obtidas em busca realizada por policiais sem mandado judicial, ao considerar que o ingresso em residência foi justificado por situação de flagrante delito. A decisão foi tomada no Recurso Extraordinário (RE) 1581346 , apresentado pelo Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP). Justa causa para ingresso na residência De acordo com os autos, em janeiro do ano passado, a Polícia Militar, em Pompeia (SP), recebeu denúncia de que um homem teria se deslocado para efetuar a cobrança de alguns adolescentes por drogas, utilizando uma “arma de fogo” para intimidá-los. A polícia realizou patrulhamento próximo ao endereço do homem, que, ao avistar a viatura, teria se comportado de forma suspeita e entrado repentinamente na casa onde residia. Sua avó, também moradora do imóvel, teria franqueado a entrada dos policiais na residência, e o suspeito acompanhou a dili...
Depois de muita negociação junto aos membros da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) o senador Eunício Oliveira conseguiu aprovar relatório de sua autoria sobre substitutivo da Câmara ao Projeto de Lei do Senado (PLS 163/2000), que cria o Fundo de Apoio à Cultura do Caju – FUNCAJU. O texto foi aprovado por unanimidade na reunião do colegiado, nesta quarta-feira (26), com uma alteração fundamental para a concretização do incentivo, com a inclusão de artigo que determina expressadamente a criação do fundo, em lugar de apenas autorizar sua instituição conforme a vontade da União.
Foi justamente esse dispositivo que causou controvérsia durante discussão do texto na reunião da CCJ da semana passada. Alguns senadores alegaram que a matéria seria inconstitucional já que segundo interpretação deles, a criação de fundo é uma prerrogativa da União.
Por esta razão, o senador Eunício pediu estudos da consultoria legislativa que garantiu argumentos que legitimaria a criação do incentivo. “É uma matéria importante para o desenvolvimento do setor no País, e principalmente no Ceará, que é hoje o grande produtor e exportador nacional. Não seria justo impedir a criação desse incentivo por uma controvérsia. É uma iniciativa constitucional, e que inclusive, encontra precedentes no Congresso Nacional”, disse Eunício.
O PLS é de autoria do ex-senador Luiz Pontes e tem por objetivo modernizar a agroindústria do caju e fortalecer a exportação de seus produtos, incentivar a produtividade da cultura, promover a defesa dos preços e das condições de vida do trabalhador rural.
Segundo dados do IBGE, no Ceará, a produção do caju, em 2009, foi de 104.421 toneladas, gerando R$ 95 milhões em faturamento. Conforme informações do Instituto Caju Nordeste, estima-se que a produção hoje esteja próximo ao dobro, face ao que já foi produzido pelas indústrias de processamento de castanha do Ceará. Em todo o Estado, existem cerca de 60 mil produtores. O setor gera em torno de 150 mil empregos no campo e 20 mil empregos na indústria e serviços. A Região Nordeste dispõe de mais de 659 mil hectares cultivados com o caju, sendo o Ceará o maior produtor, com aproximadamente 55% da safra.
A matéria segue agora para votação na Comissão de Assuntos Econômicos e depois para a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária.
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