MP firma acordo para realização de concurso público da Câmara de Vereadores de Marco e para adequações na estrutura administrativa do órgão 19 de agosto de 2026 3 min de leitura O Ministério Público do Ceará, por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Marco, firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para que a Câmara Municipal inicie, até 31 de janeiro de 2027, os procedimentos necessários para a realização de concurso público para o provimento de cargos efetivos. Para isso, até o dia 30 de novembro de 2026, a instituição deve enviar projeto de lei reestruturando o quadro de pessoal e criando cargos efetivos. Outros compromissos assumidos se referem a mudanças na concessão de diárias a vereadores, no controle de frequência e nos critérios para contratações temporárias. O MP buscou firmar o TAC após constatar que na estrutura administrativa da casa legislativa não há cargos efetivos e que as funções de ouvidor, tesoureiro e controlador interno são exercidas por serv...
A Companhia de Água e Esgoto do Ceará (Cagece) sedia, amanhã (31), de 9h às 12h, no auditório da empresa, discussão sobre a Medida Provisória 844, que altera a Lei do Saneamento no Brasil. O evento será aberto ao público. Para debater o assunto, estarão presentes várias entidades ligadas ao setor, universidades, sindicatos e Agências Reguladoras.
O objetivo do evento, que acontece na mesma data em vários outros estados do país, é informar e mobilizar o público presente quanto aos pontos positivos e negativos da medida, que podem impactar o setor, alterando diversos aspectos na prestação dos serviços.
A Medida Provisória do Saneamento (MP 844/2018) foi assinada no dia 6 de julho deste ano. Atualmente, ela encontra-se em vigor até que seja analisada, para em seguida, ser aprovada ou rejeitada pelo Congresso Nacional.
Se aprovada, a medida que altera significativamente a Lei do Saneamento no país, poderá resultar no aumento das tarifas de água e esgoto, comprometer a prestação dos serviços nos municípios mais pobres já que possibilita que as concessionárias escolham onde vão atuar, o que pode prejudicar a universalização do saneamento. Além disso, a MP torna a Agência Nacional das Águas (ANA) uma agência reguladora e proíbe ainda, os Municípios de renovarem os contratos com as concessionárias estaduais de saneamento, sem uma consulta prévia ao setor privado.
O evento é organizado pelas principais associações ligadas ao saneamento no país: Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental (ABES), Associação Brasileira de Agências de Regulação (ABAR), Associação Brasileira das Empresas Estaduais de Saneamento (AESBE), Associação Nacional dos Serviços Municipais de Saneamento (ASSEMAE).
Serviço:
Dia Nacional contra a MP do Saneamento
Quando: 31 de julho, das 9h às 12h
Local: Auditório da Cagece
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